O presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, participou, no dia 23 de agosto, da reunião conjunta do conselho deliberativo da Conamp e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro foi realizado na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.  



Na oportunidade, foi discutida a proposta de resolução de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União. O projeto de resolução pretende regulamentar, no âmbito do MP brasileiro, o direito de acesso à informação e a garantia à publicidade.



Na mesma ocasião, as duas entidades deram continuidade à preparação de ações da campanha contra a PEC 37/2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a matéria, que está em tramitação na Câmara, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal. Além da divulgação oportuna do material gráfico e audiovisual produzidos por empresa especializada já contratada, as duas entidades decidiram promover audiências públicas para discutir o tema em diversas comarcas do país. Outra iniciativa será a definição de um dia nacional de mobilização contra a PEC 37.



Durante a reunião, ainda, foi empossado o novo assessor da Conamp, Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka, membro do Ministério Público de Goiás. Também foram discutidas outras proposições legislativas de interesse do MP e as  estratégias de atuação da Conamp e do CNPG junto ao Parlamento em 2012. Na mesma ocasião, Victor Hugo participou da abertura do 32° Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina.