No painel que tratou de segurança pública durante o XI Congresso Estadual do Ministério Publico, foi anunciada uma nova iniciativa que visa a reduzir as atribuições ministeriais. O deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS) revelou que começou a tramitar na Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda à Constituição que visa a acabar com a exclusividade do MP na promoção da ação penal.

Na atividade, mediada pelo vice-presidente da AMP/RS Alexandre Saltz, Vieira narrou ter sido tomado conhecimento da PEC 194/12, cujo autor é o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos Moreira (PR/MG). O texto, ainda em fase de coleta de assinaturas em comissão, sugere que a ação penal pode passar a ser promovida pela vítima e família, pelo advogado público no interesse do Estado, pelo conselho seccional ou federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades defesa de direitos humanos com atuação em âmbito nacional. “Querem nos tirar a exclusividade da titularidade da ação penal. Nossas entidades estão atentas, mas temos que ter estratégia de ação contra isso, que não se dá por acaso”, disse Vieira.

 

O parlamentar propôs a elaboração de uma campanha nacional de esclarecimento da população contra este retrocesso proposta pela nova PEC. “Não se trata de defesa da nossa instituição, mas da própria sociedade. E a sociedade deve reagir, mas precisa estar informada. No fundo o que incomoda é a nossa independência.” Conforme o presidente da AMP/RS, na verdade, embora preocupante, a proposta não visa acabar com a exclusividade da ação penal, somente amplia o rol de legitimados à ação penal privada subsidiária da pública, e a Conamp já está monitorando o andamento da proposta.

Vieira ainda fez um relato do clima e da realidade política em Brasília em relação ao Ministério Público. “Não é raro na roda de colegas ser comum a critica feroz ao Ministério Público, e feita por gente que tem poder de legislar, de mudar nossa Constituição”, disse. O parlamentar, membro do MP desde 1986, também comentou sobre a PEC 37, uma iniciativa que faz “parte de uma estratégia de limitação, enfraquecimento e esvaziamento da instituição, que por razões quês todos conhecem incomoda.”

VIOLÊNCIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

Primeiro a palestrar no painel O Ministério Público e a Segurança Pública, o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Airton Michels, que também é membro do MP, refletiu sobre a percepção das pessoas sobre a segurança, a má resolutibilidade dos crimes e a influência da violência nas definições de políticas públicas de combate. O secretário pontuou ainda que segurança pública, por si só, é um tema que não garante eleições.

Segundo Michels, a sociedade se preocupa mais com a divulgação de índices gerais, principalmente da taxa de homicídios, e não com a divulgação de crimes isolados. O secretário lembrou que em torno de 70% das vítimas de crimes no Brasil são jovens já envolvidos em infrações penais. “Este tema trará definições políticas e civilizatórias. Como temos índices altos de criminalidade, a sociedade tenderá a querer soluções de autoridade e um perfil de Estado mais autoritário. Diminuindo a criminalidade, vamos ter uma sociedade mais libertária”, disse.

O PAÍS NO RANKING DO CRIME

A juíza federal Taís Schilling Ferraz, integrante do CNMP e coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), apresentou estatísticas resultantes do trabalho na execução das metas nacionais da política da segurança pública criada a partir de 2007. Naquele ano, instalou-se uma polêmica institucional após a derrubada de um helicóptero da polícia por traficantes no Rio de Janeiro. A política nacional estabelecida previa três ações prioritárias: mais agilidade na solução de homicídios, melhorias no sistema prisional e criação de cadastro nacional de mandados de prisão.

O Conselho Nacional do Ministério Público ficou encarregado pela coordenação para a agilização da solução de homicídios. A primeira meta foi eliminar a subnotificação de crimes de homicídios, os registro malfeitos. O segundo ponto foi concluir inquéritos mais antigos. “O Brasil é o país com maior número absoluto de homicídios do mundo, segundo a ONU. Em números relativos, estamos em 19º lugar. Nossa proporção é de quase 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. Porto Alegre está com índice de 36 homicídios por 100 mil.