O Projeto de Lei Complementar 40/2013, que altera a expressão "vencimento" para "subsídio" no Estatuto do Ministério Público, foi publicado nesta sexta-feira (6) no Diário da Assembleia Legislativa. A publicação ocorreu a partir de um acordo de líderes de partido, costurado pela Administração Superior da Instituição e AMPRS, abreviando a sua passagem por diversas outras comissões internas, estando, portanto, pronto para a votação, o que deverá ocorrer ainda este ano.



A trajetória do PLC 40 não foi tranquila desde a sua apresentação na Casa Legislativa, em março deste ano, a começar pela campanha difamatória, falsa e lamentável promovida por setores do movimento sindical gaúcho junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A situação desencadeou um intenso trabalho de esclarecimento dos Deputados Estaduais que compunham aquele colegiado, inclusive com apresentação de Nota Técnica pela AMPRS (leia aqui), uma vez que várias informações irreais eram vinculadas àquele projeto.



Vencida essa etapa, por unanimidade na CCJ, era necessário um acordo de líderes de bancada para que, ao invés de tramitar por outras comissões permanentes da AL-RS, o projeto fosse encaminhado diretamente a plenário. Na reunião da última terça-feira (3), novamente a Administração do Ministério Público e a AMPRS, trabalhando dentro do parlamento, construíram a possibilidade de que o PLC 40/2013 tivesse a sua preferência pedida e, consequentemente, levado diretamente à apreciação do plenário.



Entretanto, em que pese as lideranças partidárias consentissem que o PLC 179/2013, que trata da mesma matéria no tocante ao Poder Judiciário, obtivesse o almejado acordo, outra solução foi encaminhada para o projeto de Lei do Ministério Público, que não obteve o consenso. A partir dessa nova situação fática, sem lamentações, foi remontada a estratégia, seguida de uma atuação conjunta da Diretoria executiva da entidade de classe e da Administração Superior do Ministério Público. Com isso, conseguiu-se a acolhida e compreensão de todas as lideranças partidárias, obtendo-se o consenso em relação ao PLC 40/2013.



Ainda na quinta-feira, o presidente da AMPRS, Victor Hugo Azevedo, esteve reunido com o deputado Pedro Westphalen (foto acima) para agradecer, na pessoa do presidente da Casa Legislativa, o apoio de todas as lideranças de bancadas ao PLC 40/2013. O parlamentar destacou o respeito que o Poder Legislativo mantém em relação à Instituição do Ministério Público e salientou a necessidade de compreensão da complexidade que envolve o processo legislativo e político, em especial nos finais de ano e em véspera de ano eleitoral.



Desta forma, resta ainda a ser cumprida a última etapa do processo legislativo, com certeza a mais importante, que é a aprovação do PLC 40/2013 pela Assembleia Legislativa do Estado.