Por 318 votos a favor, 134 contrários e duas abstenções, os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei 1.992/2007, de autoria do Executivo. O texto institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União, inclusive membros Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas da União (TCU). Na quarta-feira, o Plenário da Câmara rejeitou todas as emendas apresentadas ao projeto.



Com isto, a aposentadoria do futuro servidor público foi cindida em duas partes: uma, que será garantida pelo ente público e está limitada ao teto do regime geral, e outra, que será o valor que exceder a esse limite, e que dependerá do sucesso ou insucesso das aplicações financeiras dos valores com que contribuir para formar o seu futuro benefício. Este, por sinal, é indefinido, apesar de a contribuição mensal ter percentual de desconto previamente fixado. 



Na avaliação da AMP/RS e das demais entidades que integram a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), que trabalhou intensamente em Brasília na tentativa de reverter a posição dos parlamentares, a medida traz inúmeros prejuízos aos servidores públicos. Por conta disso, a UG emitiu nota pública na qual analisa o impacto da aprovação do projeto e lamenta a posição dos congressistas em relação ao tema.  Clique aqui para ler a íntegra da nota da União Gaúcha.



A matéria resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Após a votação dos destaques, prevista para hoje, o projeto segue para apreciação no Senado Federal.



O assunto também está sendo acompanhado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que, em parceria com as demais entidades representativas das carreiras típicas de Estado, trabalha para a rejeição da matéria. Foram realizadas diversas audiências com parlamentares e representantes do Executivo para tratar da proposta.



No entendimento da entidade, que elaborou nota técnica sobre o projeto, o PL 1992/07 traz inúmeros prejuízos, entre eles, a privatização da previdência social, uma vez que a Funpresp terá natureza privada. Segundo a entidade, o modelo sugerido já foi adotado, sem sucesso, por países da América Latina como Chile e Argentina, onde a gestão privada dos recursos, além de elevar os custos de administração, consumiu as reservas e provisões garantidoras do pagamento dos benefícios. O insucesso da privatização da previdência social resultou na re-estatização dos sistemas de aposentadorias chileno e argentino, destaca a nota técnica, entregue a deputados e integrantes do Governo Federal.