Há um ano, no dia 25 de junho de 2013, em uma sessão histórica na Câmara dos Deputados, os membros do Ministério Público e a sociedade brasileira obtiveram uma vitória importantíssima na luta contra a impunidade: a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011 foi rejeitada. Apelidado de PEC da Impunidade, o texto, derrubado com o voto de 430 dos 441 parlamentares presentes, visava a impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais. A conquista só foi possível por conta de um trabalho incansável das entidades representativas dos diversos ramos do Ministério Púbico brasileiro, e somente se consolidou quando a sociedade brasileira decidiu mostrar nas ruas o que já vinha sinalizando em todas as consultas, ainda que informais, acerca do assunto.



Alertada pelos membros da Instituição em todo o país, a Nação percebeu a importância da manutenção da prerrogativa ministerial de poder realizar investigações criminais. A pressão popular acabou convencendo o plenário da Câmara a rejeitar o texto. O arquivamento da PEC 37 ocorreu 747 dias após ter sido apresentada ao Congresso Nacional pelo deputado federal e delegado de polícia aposentado Lourival Mendes (PTdoB/MA), único a defender a proposta na tribuna durante a sessão.





HISTÓRICO DA LUTA

A luta contra a PEC da Impunidade começou, embora nem todos tenham essa percepção, tão logo o texto foi apresentado ao Congresso Nacional, em meados de 2011. O Ministério Público brasileiro e suas entidades representativas se articularam e prepararam a reação contra a proposta. Com o apoio conquistado de diversos segmentos sociais, todos trabalharam intensamente para mostrar aos parlamentares o retrocesso a que seria submetido o país e sua novel democracia em caso de aprovação da proposta.



Nascida no Rio Grande do Sul, a partir da mobilização da AMP/RS, uma bem organizada campanha ganhou o país através da CONAMP e das demais entidades representativas dos membros da Instituição. Vice-presidente da Associação Nacional (CONAMP), o presidente da Associação gaúcha (AMP-RS), Victor Hugo de Azevedo, integrou o comando nacional da campanha e todas as mesas de discussão e de negociação com a classe política em Brasília. Acompanhado por membros da diretoria da AMP-RS, da Administração Superior do MP/RS, ex-procuradores-gerais de Justiça e colegas de Ministério Público, o Ministério Público do Rio Grande do Sul foi um dos principais articuladores do movimento que conquistou a adesão popular e acabou por derrubar a PEC 37.



FORÇA NAS RUAS

Nas vésperas da votação, a campanha ganhou a força das ruas. Uma onda de manifestações invadiu o país e bradou forte contra a aprovação do texto, a exemplo do que a população já vinha sinalizando em enquetes, pesquisas e consultas informais nas mais variadas plataformas desde o início de 2012. Descontentes com a tramitação da PEC 37 no Congresso Nacional, a má gestão dos recursos públicos, a baixa qualidade dos serviços e a alta taxa tributária, entre outras questões, milhares de pessoas se fizeram ouvir.



Após a rejeição da matéria na Câmara dos Deputados, o presidente da AMP-RS alertou: “a PEC 37 foi derrubada, mas os riscos de imposição de retrocessos ao Ministério Público brasileiro permanecem rondando os gabinetes do congresso e o ideário dos inimigos da legalidade e da democracia. Resta-nos, no entanto, a certeza de que a causa ministerial tem outros defensores além de nós: todos aqueles que preferem viver em um verdadeiro estado democrático de direito.”



Confira aqui um vídeo sobre a vitória histórica.