Em discurso realizado na tarde desta terça-feira (21) no plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar gaúcho Vieira da Cunha (PDT-RS) manifestou-se contra a PEC 37/2011 e defendeu a atuação do Ministério Público. Segundo ele, não há como aceitar iniciativas legislativas como a do deputado maranhense Lourival Mendes (PT do B). "Esta matéria não deveria sequer ter sido admitida, uma vez que o próprio STF já reconheceu que o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal e realizar o controle externo da atividade policial evidencia a existência do poder implícito de promover a investigação criminal. Segundo nota técnica da Conamp, afigura-se evidente que qualquer proposta que elimina essa garantia institucional terá reflexos diretos no nível de satisfação dos direitos fundamentais, dentre eles a segurança pública, importando em verdadeiro retrocesso social."



Durante sua fala, acompanhada pelos presidentes da Conamp, César Mattar Jr., e da Associação do Ministério Público do Acre, Admilson Silva, o deputado aproveitou o período de eleições municipais para fazer um apelo à população sobre as conseqüências da PEC DA IMPUNIDADE, se for aprovada. "De uma maneira geral, todas as pessoas sentem-se inseguras e cobram do Estado, com toda a razão, uma atuação mais eficiente na área da segurança pública. E nós, legisladores, em vez de fortalecer as instituições que têm a missão de combater a criminalidade, como é o caso do MP, iremos em sentido exatamente oposto ao que clama a sociedade que representamos? Tenho certeza que não".



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EXCLUSIVIDADE NA AÇÃO PENAL

Vieira da Cunha lembrou também da PEC 194/2012 que visa retirar do Ministério Público a condição de titular exclusivo da ação penal. Segundo o deputado, a legislação infraconstitucional já prevê a ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de omissão do Ministério Público. “Qual a verdadeira razão dessa nova investida contra o MP. Que tipos de interesses estão por trás dessas ações que tentam enfraquecer a instituição? Pergunto ainda quem perderá se essas propostas prosperarem neste Parlamento. Quem perderá será a cidadania e a democracia".



Para Vieira da Cunha, o MP é o símbolo de um novo tempo vivido pelo país, em que a democracia, a transparência, a moralidade e a probidade vieram para ficar, não apenas em formais enunciados do texto constitucional, mas como valores permanentes de uma sociedade que amadureceu e que não aceita mais conviver com tanta corrupção e impunidade.



Além de cumprimentar Vieira pelo pronunciamento, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) lembrou da participação na reunião da Constituinte, em 1987 e 1988, como 1º vice-presidente da Constituinte e proclamou a aprovação do capítulo das carreiras jurídicas, encabeçado pelo Ministério Público no art. 127, os advogados públicos e a Defensoria Pública no art. 134.