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STF aprova pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira, 30 de junho, o julgamento que definiu as regras para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Por unanimidade, a Corte autorizou o pagamento de direitos adquiridos até março de 2026, como férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos, desde que reconhecidos pelos órgãos de controle. Por maioria, os ministros estabeleceram que esses pagamentos deverão observar o limite de 35% do teto constitucional.
Prevaleceu o entendimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defenderam a aplicação do limite. Em posição divergente, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques sustentaram que as verbas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deveriam ser pagas integralmente, sem a incidência desse teto. O STF também manteve a vedação ao pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar fora das hipóteses previstas.
A decisão reforça o papel do CNJ e do CNMP na regulamentação e fiscalização dos pagamentos, cabendo aos dois órgãos definir os critérios operacionais para a execução da medida. O STF também ressaltou a importância de uma futura regulamentação pelo Congresso Nacional para consolidar regras permanentes sobre o sistema remuneratório do serviço público.
O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, afirmou que a decisão traz maior segurança jurídica, mas ainda exige regulamentação pelos órgãos de controle.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal consolida parâmetros importantes para o pagamento de verbas indenizatórias, mas também evidencia a necessidade de regulamentação de pontos ainda pendentes, que deverão ser conduzidos de forma conjunta pelo CNJ e pelo CNMP, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação das regras", destacou.
Horário: 11:07
Destaques da AMP/RS
Um encontro para discutir os rumos da carreira
Faltam apenas dois meses para o XVII Congresso Estadual do Ministério Público, um dos mais importantes encontros jurídicos do país e um dos momentos mais aguardados do calendário associativo da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS). Entre os dias 5 e 8 de agosto, em Gramado, colegas de todo o Brasil estarão reunidos para debater os desafios da carreira, as transformações da sociedade e o futuro das instituições. Mais do que um espaço de atualização e integração, o Congresso será um ambiente de reflexão qualificada sobre o papel do Ministério Público diante das demandas cada vez mais complexas da sociedade contemporânea.
O evento ocorre em um ano especialmente significativo para a nossa Associação. Em 2026, celebramos 85 anos de história, uma trajetória construída com dedicação, união e compromisso com a valorização da carreira e o fortalecimento do Ministério Público. Ao longo dessas décadas, enfrentamos desafios importantes e soubemos superá-los com equilíbrio, firmeza e espírito associativo. Essa trajetória nos dá a confiança necessária para seguir avançando, mesmo diante de cenários desafiadores.
Vivemos um momento que exige atenção, mobilização e diálogo permanente. Por isso, a AMP/RS segue atuando de forma firme e responsável na defesa dos interesses da classe, acompanhando temas que impactam diretamente nossa carreira e trabalhando, em articulação com entidades estaduais e nacionais, pela valorização de membros ativos, jubilados e pensionistas. Os desafios atuais exigem prudência, capacidade de construção coletiva e compromisso institucional. Precisamos reafirmar a relevância do Ministério Público, cuja força está na qualidade dos serviços prestados à sociedade e na capilaridade de sua atuação.
A programação do Congresso reunirá nomes de destaque nacional, como o jurista Miguel Reale Júnior; a secretária estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia, Lisiane Lemos; o cientista de dados e filósofo da tecnologia Ricardo Cappra; o corregedor nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin; e o escritor e comunicador Fabrício Carpinejar. Eles trarão ao centro do debate temas como inovação, inteligência artificial, comportamento, cidadania, transformações sociais e os desafios contemporâneos do Ministério Público e do sistema de Justiça.
Convido cada colega a participar deste importante encontro. O Congresso também integra as celebrações dos 85 anos da AMP/RS e representa uma oportunidade única para fortalecer nossa união, compartilhar experiências, construir reflexões e reafirmar nosso compromisso com uma carreira valorizada, respeitada e preparada para os desafios do futuro. Seguiremos juntos, vigilantes e determinados na defesa dos direitos da classe e no fortalecimento do Ministério Público.
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