Após grandiosa mobilização das entidades representativas do Ministério Público, da Magistratura e de outros segmentos de agentes políticos e públicos, a Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação do PL 3123/2015 para o dia 21 de março. O texto, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal, foi retirado da pauta no final da sessão desta quarta-feira, resultado de acordo de líderes articulado a partir do proativo diálogo estabelecido junto aos deputados.

O esforço coletivo contra a votação se dá porque o projeto é amplamente nocivo e inconstitucional, uma vez que inclui verbas indenizatórias como sendo de caráter remuneratório, estando, dessa forma, inseridas no cálculo do teto constitucional.

Na terça e na quarta-feira, acompanhado da presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, do vice Victor Hugo Azevedo e de outros representantes do Ministério Público brasileiro, o Presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, esteve com vários deputados. Foram visitados o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ); o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP/PR); o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE); o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (PDMB/RJ); o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassay (PSDB/BA); o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PPS/PR); o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (DEM/AM); e o líder da minoria na Câmara, deputado Miguel Haddad (PSDB/SP); entre outros parlamentares. As entidades do MP e da Magistratura participaram ainda de reuniões de bancadas.

Embora a possibilidade de aprovação ainda esteja muito presente, o adiamento da análise é uma conquista importantíssima, pois permitirá a ampliação do debate em torno do tema e a demonstração das inconstitucionalidades nele inseridas. O esforço nesse sentido vem sendo feito desde setembro de 2015, quando a proposta foi protocolada no Congresso Nacional.

Na semana passada, as entidades obtiveram a retirada do regime de urgência do projeto, a partir de forte mobilização junto aos líderes partidários, que levaram a mensagem para a Presidente Dilma Rousseff. O texto, se permanecesse em urgência, trancaria a pauta.

A despeito do resultado final, as entidades de classe já estão articuladas de forma a seguir na luta. Uma das possibilidades será a proposição eventual de ações judiciais sobre o tema, já que há inconstitucionalidades flagrantes no projeto de Lei.