Em reunião realizada na última segunda-feira (18), a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, colegiado no qual a Associação do Ministério Público tem assento e voto, decidiu, por unanimidade, ingressar como amicus curiae na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS) que pede a divulgação dos incentivos fiscais concedidos por meio do Fundopem e Integrar/RS. A ação tem por objetivo garantir transparência sobre os gastos e investimentos públicos feitos pelo Estado e cobra a disponibilização sistemática, no Portal da Transparência, os seguintes dados em relação aos programas Fundopem/Integrar-RS: nome das empresas beneficiadas, prazos de vigência, montante de tributos fiscais renunciados, valor de investimentos, contraprestações assumidas, contraprestações cumpridas, penalidades impostas em contrato em caso de não cumprimento das metas e penalidades aplicadas por descumprimento contratual relativos aos últimos 15 anos.

Essa posição, que visa abrir uma verdadeira caixa-preta em torno das renúncias fiscais pelo governo gaúcho, é sustentada desde o início da gestão da atual diretoria executiva da AMP/RS, uma vez que todas as restrições impostas pelo poder Executivo recaem sobre o funcionalismo público. Por outro lado, o Palácio Piratini não faz nenhum movimento, nem mostra a mesma vontade política, no sentido de apresentar qualquer proposta concreta com o objetivo de recuperar as finanças do Estado, tampouco em divulgar os valores concedidos a título de incentivos fiscais.

Para o presidente da entidade, Sérgio Harris, o ingresso da União Gaúcha como amicus curiae na ação mostra o consenso de todas as classes do funcionalismo público em busca de uma maior transparência do executivo em relação aos gastos. "Não é possível sempre buscar no arrocho ao funcionalismo público o eventual equilíbrio das finanças estaduais, quando o Poder Executivo não mostra ter qualquer controle sobre o cumprimento dos requisitos impostos na própria lei que trata dos incentivos fiscais por parte dos beneficiados, que giram em torno de 13 bilhões de reais, segundo cálculos estimados", aponta Harris.