Revista do Ministério Público - Edição 20
Quarta-feira, 1 de janeiro de 1986- Lei complementar n. 40/81
- Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 7699/82
- Estatuto do Ministerio Publico - Lei n.6536/73
- Inelegibilidades - Lei complementar n.5 de 29/04/79
- LOMAN - Lei complementar n. 35 de 14/03/79
- Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul
- Orgao Especial do Colegio de Procuradores - Regimento Interno
- Conselho Superior do Ministerio Publico - Regimento Interno
- Vencimentos - Lei n. 8100, de 17/12/85
- Delegacao de Competencia - Decreto n. 29021, de 18/02/79
- Estagio Probatorio - Regulamento Decreto n. 32.181, de 20/02/86
- Estagiarios Auxiliares - Regulamento Decreto n. 32.182, de 20/02/86
- Carteira de Identidade Funcional - Decreto n. 32.319, de 28/08/86
- Fundacao Escola Superior do Ministerio Publico - Estatutos e Regimento Interno
- Procurador-Geral de Justica - Eleicao Emenda Constitucional n. 39/86