A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

Não é novidade o reconhecimento da segurança pública não como uma mera política ou instrumento do Estado na garantia de outros direitos, como vida, liberdade e propriedade, mas como sendo per si um próprio direito fundamental. Nesse sentido, impõe-se mais do que a necessária compreensão da segurança pública e dos direitos das vítimas de crimes como objeto da vedação à proteção deficiente, o chamado untermassverbot, no âmbito processual penal, como bem o fazem de forma pioneira na literatura pátria, através do denominado Garantismo Penal Integral, em contraposição ao chamado Garantismo Hiperbólico Monocular. Sem sombra de dúvidas a aplicabilidade processual do devido processo legal sob a ótica de proibição deficiente das vítimas, cabível principalmente para justificar, por exemplo, uma atuação judicial mais ativa ante uma eventual deficiência acusatória. Mas, para além disso, a problemática do elevado grau de criminalidade em nosso país, que é um dos mais violentos do mundo (MARTINS, André – Revista Exame, publicada em julho, 2024), e que também possui destaque no ranking de impunidade como um dos piores do mundo. A transformação desse cenário, sob o ponto de vista estrutural, demanda tanto a construção de uma doutrina principiológica protetiva, quanto do detalhamento de instrumentos práticos e eficazes no combate à criminalidade, inclusive àquela organizada que se deixada à margem do acompanhamento e repressão estatal pode comprometer até mesmo a soberania estatal, de tão importante magnitude que é tida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O crime organizado transcende fronteiras, operando sem as limitações burocráticas que caracterizam as esferas governamentais. Este artigo propõe uma reflexão sobre as funções atípicas do Ministério Público, a importância da segurança pública como um direito fundamental e a necessidade urgente de novos meios de produção de prova. A cooperação internacional e a troca de informações são abordadas como pilares para a efetiva atuação contra essa ameaça global, destacando a importância de uma nova repactuação internacional contra o tráfico de drogas. Nesse sentido, a compreensão como direito fundamental, ou até mesmo direito humano na esfera internacional, impõe uma nova abordagem, seja através da atualização dos pactos tratados contra a criminalidade transnacional, a qual cada vez opera de modo mais globalizado e integrado, seja através da garantia da máxima efetividade, com a otimização de recursos e aprimoramento de técnicas investigativas, acesso a novas tecnologias, treinamento de pessoal, aperfeiçoamento da atuação processual, bem como através da vedação do retrocesso na matéria e uma busca pela universalização da proteção pelo Estado, sempre com respeito às demais garantias e direitos individuais, sem no entanto, omitir-se na necessária prestação positiva do mínimo existencial da segurança pública.