A apreensão em relação ao processo legislativo relativo a matérias de interesse dos agentes do Ministério Público foi levada à Conamp pelo presidente da AMP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, na reunião ordinária do Conselho Deliberativo da entidade nacional, no último dia 19. Conforme o presidente, preocupam, especialmente, aquelas que tratam de uma política remuneratória que respeite a Constituição Federal, garanta a recomposição das perdas inflacionárias e resgate a valorização do tempo de carreira, bem como daqueles que, direta ou indiretamente, tratam de garantias e prerrogativas funcionais ou interesses da Instituição MP, como o novo Codigo de Processo Civil e o Projeto-de-Lei 7.412/10, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais.



Azevedo também aproveitou a oportunidade para entregar documentação informativa do episódio atinente à tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Defensoria Pública, o Grêmio Football Porto-Alegrense e as torcidas oganizadas do clube, para exame da conveniência de juntá-la aos autos da ADI interposta pela Associação Nacional e que busca declarar inconstitucional a legislação que dá à Defensoria legimidade para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.





Durante o encontro, realizado em Brasília, a Conamp decidiu elaborar nota técnica sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos MPs dos Estados e da União. Apresentada pelo conselheiro Mario Bonsaglia, a proposição determina que qualquer pessoa poderá ter acesso aos documentos públicos existentes no âmbito do Ministério Público, exceto nos casos em que seja decretado sigilo.



As sessões dos órgãos colegiados da Administração Superior do MP e todos os julgamentos de processos administrativo-disciplinares serão públicos. Ainda segundo a proposta, as sessões do Conselho Superior de cada Ministério Público deverão ser transmitidas, ao vivo, via internet, ficando disponibilizados os áudios e atas das sessões anteriores nos respectivos sites das instituições. A elaboração do documento ficou sob a responsabilidade das presidências das associações Amazonense e Paranaense do Ministério Público.



Por fim, questões remuneratórias, como os Projetos de Lei n.º 2198 e 2197 de 2011, que estabelecem, respectivamente, a revisão do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros da suprema Corte, e a instrução normativa n.º 1127 de 2011, da Receita Federal, que modificou a tributação sobre as parcelas remuneratórias de atrasados pagas em 2010 também foram debatidos. Na oportunidade, a gerente da Jusprev, Deborah Maggio, apresentou os detalhes do sistema de previdência privada desenvolvido especificamente para atender promotores, procuradores e seus familiares.