A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, se reuniu nesta terça-feira (16), em Brasília.O presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, esteve presente e acompanhou os trabalhos da comissão. José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp, foi um dos debatedores.

 

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.



A PEC 210/07 foi elaborada pela Conamp, em conjunto com a ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.



Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.