O Diário da Assembléia Legislativa publicou na última quinta-feira (1º/2) os vetos da governadora Yeda Crusius a cinco projetos aprovados pelo Parlamento em 2006. As matérias deverão ser as primeiras a serem apreciadas pela nova legislatura, que assumiu no último dia 31 de janeiro. A partir da publicação, o Legislativo tem 30 dias para deliberar sobre os vetos em plenário, sob pena de trancar a pauta de votações após esse período. Entre os projetos de lei, estão os que recompõem os vencimentos dos servidores do Ministério Público, do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
 
Os vetos totais atingem o PL 283/2004, de autoria da deputada Floriza dos Santos, que obriga a indústria a imprimir aviso nos rótulos das bebidas alcóolicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez; o PL 336/2005, de iniciativa do Poder Judiciário, que recompõe os vencimentos de seus servidores; o PL 338/2005, da Procuradoria-Geral de Justiça, que recompõe os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado; o PL 169/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que recompõe os vencimentos de seus servidores; e o PL 397/2006, de autoria do deputado Edson Portilho, que trata sobre a adaptação de caixas eletrônicos e de ambientes públicos aos portadores de nanismo.
 
Justificativas

As justificativas da governadora aos vetos remetem ao argumento da inconstitucionalidade dos projetos aprovados. Para o PL 283/2004, autoria da deputada Floriza dos Santos, o Executivo sustenta vício de origem, visto que legislar acerca de normas de direito comercial é competência privativa da União. Argumenta também “evidente obstáculo ao livre comércio entre Estados”. Na justificativa ao veto, também consta que os dizeres de rotulagem de bebidas, bem como a aprovação do rótulo é de competência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. 
 
O veto total aos PLs 336/2005, 338/2005 e 169/2006, que prevêem reajustes salariais para os servidores do Poder Judiciário, a governadora destaca “razões de inconveniência administrativa e contrariedade ao interesse público”. Apesar de reconhecer a autonomia da instituição no trato de questões internas e a constitucionalidade da iniciativa, o veto sustenta-se “principalmente diante de despesa de que se reveste, comprometendo o erário estadual e o tão necessário equilíbrio das finanças públicas”.
 
Em relação ao PL 397/2006, de autoria do deputado Edson Portilho, o Executivo justifica o veto  alegando razões de constitucionalidade e de conveniência por trata-se de matéria em que a  competência é do município.

Fonte: Agência de Notícias da AL
 

Assembléia analisa veto a aumento este mês

Os deputados estaduais deverão votar ainda neste mês a manutenção ou não do veto da governadora Yeda Crusius ao aumento salarial de 6,09% aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. A partir desta segunda-feira (5/2), o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Adilson Troca, do PSDB, negocia com as bancadas o não-reajuste dos salários, sob o argumento da falta de recursos em caixa para viabilizar pagamentos. Para derrubar o veto de Yeda, são necessários 28 votos, se todos os parlamentares estiverem presentes em plenário.

O líder da bancada do PT, Raul Pont, antecipou que seu partido votará pelo aumento salarial. O PT tem 10 cadeiras na Assembléia. Heitor Schuch, do PSB, também disse que os socialistas se posicionarão a favor do reajuste e pela derrubada do veto do governo. O PSB tem dois deputados.

Jerônimo Goergen, do PP, lembrou que o partido apoiou a aprovação do projeto de aumento dos vencimentos em dezembro. Porém, acredita que a posição poderá mudar, pois os progressistas integram o governo que é contra o aumento. Segundo Paulo Borges, do PFL, a bancada ainda não definiu posição, mas a tendência é pela manutenção do veto. Iradir Pietroski, do PTB, adiantou que o partido tomará posição