Conforme explanado na última reunião de diretoria da AMP/RS, realizada na sexta-feira (1), mais uma ameaça paira sobre o funcionalismo público em geral, inclusive abrangendo os membros do Ministério Público. Trata-se do PLP 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e dispõe sobre medidas de equilíbrio fiscal que podem ferir a autonomia do MP, sob o pretexto de normatizar a renegociação das dívidas dos Estados.



O prazo para apresentação de emendas ao texto encerrou em 31 de março, com 209 sugestões. Por conta do regime de urgência, o PLP pode entrar na pauta de votações a partir do dia 7 de maio e, caso as três comissões permanentes nas quais deverá tramitar (Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania) não sejam instaladas a tempo, há possibilidade de o deputado Esperidião Amim (PP/SC) ser designado como único relator para proferir parecer à matéria diretamente em Plenário.



A inconveniência da proposta em questão fez com que entidades representativas como a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (clique aqui para acessar) , a qual a AMP/RS faz parte, estudasse o texto e lançasse nota pública para atentar quanto à inconstitucionalidade e gravidade do projeto de lei que, entre outros tantos pontos, viola o pacto federativo, introduz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 148/2014, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas entre União, Estados e Municípios, propondo contrapartidas prejudiciais à autonomia dos Estados e aos servidores públicos, principalmente no que tange a congelamento salariais, contratação de pessoal, criação de lei previdenciária complementar, aumento das alíquotas previdenciárias e reforma do regime jurídico dos servidores, limitando benefícios, vantagens e progressões.



Diante desse cenário, a AMP/RS constituiu uma comissão, formada pelos procuradores de Justiça Cláudio Barros Silva e Roberto Bandeira Pereira e pelos promotores de Justiça Alexandre Saltz e André de Azevedo Coelho, coordenador do grupo, que ficará responsável por efetuar um estudo detalhado do projeto. A intenção com esse trabalho é esclarecer aspectos ainda nebulosos acerca do PLP 257/2016 e contribuir para os debates sobre o texto. A CONAMP também acompanha de perto o tema, e prepara uma nota técnica sobre o assunto, a fim de ser utilizada nas conversas com os deputados federais.