Na manhã de terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou parecer favorável do Deputado Frederico Antunes, referente ao PLC 4/2004, que institui ajuda de custo na remoção voluntária de promotores de Justiça.

O texto foi elaborado com o objetivo de adequar a legislação do MP-RS ao entendimento de que todas as remoções resultantes de editais publicados pela Administração são realizadas no interesse do serviço, e não para atender eventual interesse do requerente que se habilita.

A sessão da CCJ foi acompanhada pelo presidente da AMP-RS, Victor Hugo Azevedo; pelo presidente eleito da entidade, Sérgio Harris; pelo subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; pelo procurador-assessor Cesar Faccioli; e pelo vice-presidente de Núcleos eleito, João Ricardo Tavares.

Na mesma sessão, o Projeto de Lei 213/2014, “que veda a concessão de Auxílio Moradia aos membros de Poder, sem lei anterior que o defina”, de autoria do deputado estadual Raul Pont (PT), foi distribuído à relatoria do deputado Raul Carrion (PC do B). Na ocasião, os dirigentes associativos entregaram a parlamentares que integram a CCJ da AL-RS um estudo, elaborado pela assessoria jurídica da AMP-RS, e que revela as flagrantes inconstitucionalidades que maculam o referido PL.

Por fim, comunicamos que, hoje (26), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou os PLs 7918/14 e 7917/14, que aumentam para R$ 35.919,05 os subsídios do PGR e dos Ministros do STF. A votação foi acompanhada por dirigentes da CONAMP e de outras associações representativas da magistratura e Ministério Público.