Nesta terça-feira, o ministro do STF Luiz Fux liberou para inclusão em pauta a Ação Ordinária 1773, que trata do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público e da Magistratura. No seu encaminhamento (clique aqui e veja o ofício), o ministro ressaltou o caráter indenizatório da verba recebida por promotores e procuradores de Justiça, juízes e desembargadores. Não há, ainda, data fixada para o julgamento do citado processo. A AMP/RS, juntamente com a CONAMP e as demais entidades representativas das referidas carreiras, vem trabalhando no Congresso Nacional a correção dos subsídios e a aprovação da valorização do tempo das magistraturas (VTM), PEC 63/2013, que se encontra pronta para votação pelo plenário do Senado Federal, que beneficiará todos os nossos associados, ativos e aposentados.