O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, esteve durante a terça e a quarta-feira desta semana (22 e 23/08) em Brasília tratando de assuntos institucionais e associativos. Em pauta, como desde o início do ano, a Reforma Previdenciária. Em conversas com diversos parlamentares, há sérias dúvidas quanto à capacidade do Governo Federal em alcançar o quórum mínimo para aprovação de emenda constitucional. Diante deste quadro, a pressão da equipe econômica sobre os deputados está intensa, bem como a utilização da mídia para este fim. Assim, não está descartada a tentativa de votação da Reforma Previdenciária ainda no segundo semestre deste ano.



Outro assunto que tomou a pauta foi o Projeto de Lei 6726/16 - oriundo do Senado Federal e agora em tramitação na Câmara dos Deputados - que trata do extrateto. Após intensos debates, obteve-se um importante avanço junto ao presidente da Câmara de Deputados que foi a criação da Comissão Especial do Extrateto para se discutir e aperfeiçoar o texto. O receio da CONAMP e das demais entidades classistas é que, se submetido a uma votação rápida, não se dê a devida atenção a alguns pontos que estão no projeto e que são claramente violadores de direitos, além de juridicamente serem inconstitucionais. A síntese do projeto é colocar todas as verbas percebidas pelos agentes públicos dentro do teto, com raríssimas exceções, além da volta do "subteto" (clique aqui e leia a integralidade do PL). Cumpre destacar que o texto já foi aprovado no Senado e, se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do presidente da República.



Mais um tema que recebeu atenção especial foi o projeto de lei que criminaliza juízes, promotores, delegados de Polícia, serventuários de cartório e policiais que violarem as prerrogativas ou direitos de advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu presidente, Cláudio Lamachia, vem fazendo um grande esforço para que se criminalize a violação das prerrogativas dos advogados, mesmo alertada dos efeitos nefastos que isto causará ao sistema de Justiça como um todo. A CONAMP, as instituições do Ministério Público e da Magistratura vêm demonstrando para os deputados que o projeto, se aprovado do jeito que está, causará inúmeros embaraços na persecução criminal. Esse trabalho resultou em êxito parcial no Senado Federal, pois a titularidade da ação penal foi mantida intacta.