Com 445 votos favoráveis e apenas 16 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (6), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição – substitutivo à PEC 443/09 – que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na véspera, as associações nacionais dos Membros do Ministério Público (CONAMP), dos Juízes do Brasil (Ajufe), dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e dos Procuradores da República (ANPR) publicaram nota conjunta contra a PEC 443/2009. Para a CONAMP, a proposta trata apenas da equiparação remuneratória com as carreiras jurídicas e desconsidera as restrições impostas a membros do Ministério Público e da magistratura pela Constituição Federal, desprezando as diferenças existentes entre carreiras quanto à natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. CLIQUE AQUI PARA LER A NOTA TÉCNICA CONJUNTA.

A AMP/RS oficializou a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul sua posição contrária à proposta, cujos destaques e outras emendas oferecidos ao texto serão analisados na próxima terça-feira (11). Em respeito às diferenças entre as referidas carreiras em relação à do Ministério Público, nossa entidade de classe continuará atuando pela rejeição da PEC, seja em segundo turno na Câmara, seja no Senado Federal.