Uma nova e forte carga de tensão emanada das esferas políticas estadual e federal neste final de ano exige dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e das demais carreiras jurídicas muita atenção, união e grande mobilização. De Brasília vêm movimentos e articulações, no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional, na tentativa de restringir e constranger a atuação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, além de atacar a remuneração a que fazemos jus. Já no Piratini, um pacote com 22 medidas impõe aos gaúchos um pesado fardo - inclusive atingindo diretamente a autonomia financeira do Ministério Público, o que comprometerá também nossa capacidade funcional.

Por óbvio que a diretoria da Associação está atenta e trabalhando no intuito de evitar prejuízos à classe e à carreira. Mas o momento é mesmo difícil. Especialmente porque, para que possamos enfrentar todos os ataques, será preciso nos dividirmos. Teremos de batalhar no Estado e na Capital Federal, simultaneamente.

Então, será imprescindível que todos se engagem à luta neste momento. Cada movimento, cada iniciativa, cada abordagem feita em suas Comarcas, junto às bases eleitorais dos parlamentares que votarão os projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori, pode ter enorme valor e ser determinante no resultado final.

Como já foi amplamente divulgado, as propostas de ajuste fiscal do governo são duras para com toda a sociedade. Para ajudar os colegas a relembrar os projetos, a AMP/RS encaminha os links de cada um dos textos, na íntegra.

Confira. E mobilize-se com nossa entidade e nossa instituição.



PL 240/2016 - Extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO dá outras providências.



PL 241/2016 - Altera a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos ”invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.



PL 242/2016 - Altera a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.



PLC 243/2016 - Introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.



PL 244/2016 - Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas - CORAG.



PLC 245/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.



PL 246/2016 - Autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.



PL 247/2016 - Altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder executivo do Rio Grande do Sul e dá outras providências.



PL 248/2016 - Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional - GDAP - para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências



PL 249/2016 - Introduz alterações na Lei 13.657 de 07 de janeiro de 2011, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências, na Lei nº 13.701 de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, e na Lei nº 13.345, de 04 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.



PL 250/2016 - Introduz modificações na Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias - IGP, e dá outras providências



PL 251/2016 - Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre - SPH, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências



PLC 252/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV, e dá outras providências, na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece a responsabilidade de todos os Poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário, fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências.



PLC 253/2016 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras providências.



PL 254/2016 - Altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências



PEC 255/2016 - Altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul



PEC 256/2016 - Altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.



PEC 257/2016 - Revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul



PEC 258/2016 - Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art.33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.



PEC 259/2016 - Revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.



PEC 260/2016 - Altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.



PEC 261/2016 - Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.