Com a proximidade do período de apreciação do pacote de 22 projetos enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa, temos intensificado a análises e os debates acerca das medidas que atingem diretamente as Instituições e Poderes, entre eles o Ministério Público. Desde que os projetos foram divulgados, no final do mês de novembro, participamos de reuniões internas e com entidades representativas e colegiadas, como a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, para projetar o que nos aguarda e elucidar aos deputados estaduais de que forma algumas das medidas em discussão afetam negativamente o serviço público e a prestação de um trabalho de qualidade.

Dentre os projetos de lei em questão, um em especial tem merecido nossa atenção, o PL 254/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária estadual e altera o repasse do duodécimo dos Poderes e Instituições estaduais. Pela proposta, o governo passaria a calcular o duodécimo pela receita líquida corrente, interferindo diretamente na nossa atuação.

Já falamos, em uma comunicação anterior, sobre o fardo que a medida representa à atuação ministerial, comprometendo, inclusive, nossa capacidade funcional. Entendemos a necessidade de um ajuste fiscal por parte do governo, mas repudiamos, de todas as formas, que tentem passar à sociedade a ideia de que a culpa da crise financeira é do serviço público. Ontem mesmo, durante a solenidade de entrega do XVIII Prêmio de Jornalismo do MP, o procurador-geral de Justiça pontuou que nos últimos 10 anos o orçamento das Instituições diminuiu 40% e, atualmente, não chega a 10% da dotação orçamentária do Executivo.

Ou seja, há muitas outras ações primordiais e necessárias para se alcançar o ajuste das contas, como é o caso da adoção de uma correta política de benefícios e desonerações fiscais, algo nebuloso e sobre o qual não se tem informações precisas.

Esses e outros pontos vêm sendo defendidos pela diretoria da AMP/RS em diversas audiências com bancadas e deputados estaduais. Hoje mesmo estivemos na sede do Parlamento gaúcho para debater as medidas e demonstrar nosso posicionamento. E assim faremos nos próximos dias e até a hora da votação do pacote, previsto para começar a ser apreciado na segunda-feira (19).