No início do mês de julho, o governador Eduardo Leite enviou para apreciação Assembleia Legislativa a versão final da proposta de incentivo à migração para a Previdência Complementar com um Benefício Especial e a reestruturação de fundos de previdência.

O tema tem sido acompanhado pela Diretoria da AMP/RS desde o início da tramitação das reformas da previdência, em âmbito nacional e estadual, sendo que, em maio, o Governo do Estado apresentou um modelo que seria utilizado para a elaboração do projeto de Benefício Especial, uma vez que o texto da Lei nº 15.429 dava o prazo de até 180 dias para o Governo gaúcho apresentar um projeto.

Na sequência, no dia 25 de maio, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70069544146 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que obteve a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.750 de 2015, determinando a instituição do BE no âmbito do RS.

Atenta a esse cenário, no dia 28 de maio, a AMP/RS encaminhou ao Governo do Estado uma sugestão para que fosse replicado o modelo de Benefício Especial oferecida aos servidores públicos da União. No dia 1º de junho, a presidente Martha Beltrame se reuniu com o governador Eduardo Leite e equipe de secretários.

Na ocasião, o chefe do Poder Executivo apresentou o modelo que seria utilizado para a elaboração do projeto de Benefício Especial. Em seguida, a AMP/RS realizou um trabalho de análise, criação de sugestões e proposituras de melhorias ao texto, junto com o grupo de trabalho da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública que já elaborou duas notas técnicas.

O modelo elaborado foi debatido em reuniões realizadas nos dias 15 e 22 de junho com a Casa Civil, equipe de secretários do Governo do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No dia 17 de junho, a análise da minuta do projeto de lei que regulamenta o Benefício Especial foi apresentada ao procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.

No início desse mês, o governador do Estado remeteu à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 148/2020, contendo, dentre outros temas, o modelo de Benefício Especial construído. Pela proposta, o benefício será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das totalidade das remunerações, atualizadas pelo IPCA e o teto do regime geral da previdência social, multiplicada pelo fator de conversão. Leia o texto da proposta na íntegra aqui.

O referido projeto iniciou seu trâmite na casa legislativa para ser debatido. No dia 17 de julho, foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, por meio do requerimento nº 15/2020, e segue aguardando parecer para realização de audiência pública virtual. “A Associação seguirá acompanhando a tramitação e trabalhando a melhoria do texto proposto junto à casa legislativa”, garantiu a presidente da AMP/RS, Martha Beltrame.

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