Após um intenso trabalho das entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) apresentou ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, novo relatório a respeito da PEC 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT), que veda vinculação remuneratória automática entre subsídio de agentes públicos. A nova versão modifica, de forma significativa, o teor do inciso V do art. 93 da Constituição Federal, revertendo uma perspectiva amplamente prejudicial aos interesses dos membros do Ministério Público e das demais carreiras jurídicas. Embora o relatório tenha mantido a desvinculação remuneratória automática ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme já relatado no AMP/RS Informa de 1º de outubro, a nova redação permitiu que ato normativo estabeleça o valor do subsídio de cada órgão, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, de forma escalonada, em relação à remuneração dos Ministros do STF.

A partir dessa mudança no relatório, foi construído acordo para formulação de pedido de vista coletivo. O status atual da PEC 62/2015 é resultado de grande esforço e articulação de líderes classistas de todo o país. Entretanto, a participação marcante nesse processo recai sobre o senador Randolfe Rodrigues, que ajudou, em muito, na construção política do texto apresentado.  No início de outubro, quando o Senador Randolfe Rodrigues apresentou o relatório pela primeira vez, desvinculando o subsídio do STF das demais carreiras da Magistratura e do Ministério Público, como último recurso, obteve-se a formulação de pedido de vista coletivo da proposta, a fim de que se pudesse debater melhor o tema.

O novo texto, que retrata a posição de momento da CCJC, deve ser votado na próxima semana. Para o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, a perspectiva favorável de votação deve ser vista com cautela. "A alteração promovida representa um avanço inegável à matéria, fruto de uma construção das entidades de classe. Mas é preciso cautela, porque uma semana em Brasília é tempo suficiente para giros de 180 graus na interpretação de qualquer tema". O vice-presidente da CONAMP Victor Hugo Azevedo, também acompanhou os trabalhos e o desenvolvimento do assunto desde o início.



Movimentos em Brasília

Aproveitando a estada na Capital Federal, além de participar das reuniões do Conselho Deliberativo da CONAMP, Sérgio Harris, Victor Hugo Azevedo; o tesoureiro da CONAMP, Marcelo Lima de Oliveira; e o presidente da Associação do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza; visitaram os deputados José Fogaça (PMDB), Giovani Cherini (PDT) e Jerônimo Goergen (PP) para tratar, entre outros assuntos, dos projetos de lei encaminhados no pacote do governo, como a repatriação de valores, o fim do abono permanência e a Lei do Teto. Todos os temas, se não votados, a princípio, trancarão a pauta da Câmara dos Deputados a partir de 9 de novembro. Detalhes dos andamentos serão fornecidos ao colegas nas reuniões presenciais.



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A CCJC também aprovou parecer emitido por Randolfe Rodrigues em favor do PLS 105/15, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O texto acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público. A matéria será votada em turno suplementar na Comissão e, caso não ocorra interposição de recurso, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.



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