Está na pauta da Câmara dos Deputados, com grande possibilidade de ser votado nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3.123/2015, de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A sessão será acompanhada in loco pelo presidente da AMP/RS, Sérgio Harris; e pelo vice João Ricardo Tavares, que estarão atuando em defesa dos interesses da classe e da instituição.



Esse tema é objeto de grande preocupação por parte da CONAMP e todas as entidades de classe representativas do Ministério Público; da AMB e das entidades de classe do Judiciário; e de praticamente todos os segmentos de agentes políticos e públicos, desde quando foi apresentado, no final de setembro passado, em regime de urgência. Desde então, inúmeras iniciativas foram adotadas com o objetivo de evitar a aprovação do texto original, amplamente nocivo e inconstitucional, uma vez que inclui verbas indenizatórias como sendo de caráter remuneratório, estando, dessa forma, inseridas no cálculo do teto constitucional, além de suprimir outras vantagens, como o abono-permanência.



Diversas reuniões e encontros com deputados foram realizados, com avanços e retrocessos. Em relação à bancada gaúcha, vários Deputados Federais foram visitados, e a AMP/RS distribuiu a todos, inclusive na data de hoje, a nota técnica da CONAMP sobre o tema. As demais entidades associativos seguiram o mesmo caminho, e a CONAMP não mediu esforços para o esclarecimento dos Deputados Federais. Obtivemos algumas vitórias parciais, como a apresentação de uma nova versão na CTASP, mais favorável, de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), bem como o retardamento da votação no final do ano passado. Mas o risco de aprovação de um texto negativo para todo o funcionalismo público e agentes políticos é significativo, devido aos cortes promovidos no orçamento da União, na ideia de que o ajuste fiscal é necessário para a sobrevivência do país em tempos de crise econômica, bem como porque, especificamente em relação aos interesses da Magistratura e do Ministério Público, o tema auxílio-moradia continua sendo alvo sistemático de ataques dos parlamentares.



Na semana passada, foi realizada uma nova visita ao relator, Ricardo Barros (PP-PR), que avisou que apresentará relatório diverso do que foi aprovado nas comissões e cujo teor ainda não foi disponibilizado aos parlamentares, tampouco às entidades de classe.  Sabemos, entretanto, que o novo texto dificilmente se afastará da proposta inicial do Poder Executivo, até pelo perfil do Deputado-Relator. Por fim, independente do resultado da votação, as entidades de classe já estão articuladas de forma a seguir na luta, inclusive propondo eventuais ações judiciais sobre o tema, já que há inconstitucionalidades flagrantes no projeto de Lei.



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