O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, sugeriu nesta terça-feira (7) a realização de um seminário na Assembleia Legislativa sobre o tema das isenções fiscais concedidas a empresas pelo Estado. A ideia foi lançada durante reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, cujo presidente é o deputado Luís Augusto Lara (PTB), e tem por objetivo esclarecer a sociedade e os meios de comunicação a respeito do assunto e mostrar a importância de que os valores envolvidos sejam de domínio público.



A ideia foi bem recebida pelo parlamentar e pelos representantes das demais entidades presentes ao encontro. Lara destacou que já há requerimento para a realização de uma audiência pública na Casa para tratar do tema e sugeriu que o evento fosse organizado no formato de seminário. Com a iniciativa, o grupo pretende ampliar o esforço para a obtenção da adesão de 19 deputados ao requerimento para a criação de uma CPI para analisar os contratos firmados e as contrapartidas assumidas.



Até o momento, apenas 11 parlamentares assinaram o documento, lamentou Lara. Além dele próprio, deputados de oito partidos já assinaram o pedido de abertura da CPI: Marcelo Moraes (PTB), Enio Bacci e Juliana Brizola (PDT), Manuela d’Ávila e Juliano Roso (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL), Sérgio Peres (PRB), Regina Becker Fortunati (Rede), Any Ortiz (PPS) e Adilson Troca (PSDB).



Além da AMP/RS, outras entidades que também integram a União Gaúcha como Ajuris, Apergs, ASJ, Sindifisco, Sinapergs, estiveram presentes e reforçaram a necessidade de se dar transparência a esses benefícios. Simultaneamente ao planejamento do seminário, um movimento de abordagem a todos os os deputados estaduais que ainda não se engajaram à causa deverá ser feito pelas entidades, para argumentar em defesa dos interesses da sociedade e sensibilizar os parlamentares a apoiar a criação da CPI.



Os valores a que o Estado abriu mão de arrecadar são guardados em sigilo pelo Executivo. Em função disso, observou Sérgio Harris, o Ministério Público ingressou com ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça e obteve liminar determinando que o governo disponibilize os documentos referentes aos contratos vigentes. O Executivo chegou a recorrer em 2º grau, mas teve seu pedido indeferido. Enquanto busca amparo na instância superior, o Piratini encaminhou algumas informações ao MP, que ainda não foram analisados.



PROJETO DE LEI QUER SUSPENDER BENEFÍCIOS

Na sessão plenária da tarde, o deputado Pedro Ruas (PSOL) apresentou projeto de lei criando critérios para a manutenção de benefícios fiscais no Rio Grande do Sul. De acordo com o PL 257 2016, ficam vedados os incentivos fiscais para empresas com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual e que não cumpram as contrapartidas contratadas com o Estado. A medida atinge isenções fiscais, redução de alíquotas, redução de base de cálculo, diferimento no pagamento de imposto, regimes especiais de tributação e concessão de crédito presumido.



Na justificativa que acompanha o projeto, Ruas cita estudo realizado pelo economista Alfredo Meneghetti Neto, da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), segundo o qual as políticas de renúncia fiscal implementadas nas últimas décadas não efetivaram as promessas de geração de emprego e de desenvolvimento, além de acarretarem perda de arrecadação. O pesquisador menciona levantamento de 2014, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que denominou essas políticas de “gasto invisível”, uma vez que elas são protegidas por sigilo fiscal, e as empresas beneficiárias não são submetidas a fiscalização. Segundo Meneghetti, o RS é o quarto estado brasileiro que mais concedeu incentivos fiscais em 2012, representando uma renúncia de ICMS da ordem de 36%.