No último dia 24 de julho de 2005, a Lei 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, completou 20 anos de promulgação e vigência. Em comemoração à data, a Associação reuniu associados para uma reflexão sobre o tema Ação Civil Pública – Uma releitura 20 anos depois, com a participação dos promotores Annelise Monteiro Steigleder, Cláudio Bonatto, Luiz Felipe Azevedo Gomes e Voltaire de Lima Moraes.

Luiz Felipe Azevedo Gomes fez um breve histórico das atividades do Ministério Público que começou a se aperfeiçoar, desde a década de 60, na defesa da sociedade. Ressaltou a importância do surgimento das entidades associativas de promotores e procuradores, para a valorização do trabalho da categoria e ampliação de suas atribuições.

Voltaire de Moraes trouxe uma série de documentos para ilustrar a história da Lei de Ação Civil Pública. Lembrou que foi em Porto Alegre, em 1983, durante o Primeiro Congresso Nacional do Processo Civil, aprovado por aclamação o projeto que começou, então, a ser discutido nacionalmente e que resultaria na aprovação da referida Lei 7347, de 24 de julho de 1985.

Annelise Steigleder, promotora da Defesa do Meio Ambiente da Capital, observou que, com o advento da Política Nacional do Meio Ambiente, este passa a ser um bem público, tutelado pela Lei da Ação Civil Pública, justamente na sua natureza não material, mas cultural e simbólica, que não pode ser medida por perícia.

Cláudio Bonatto fez crítica à forma como a legislação é, muitas vezes, interpretada, com decisões baseadas somente na leitura restritiva da lei. Ele destacou a importância do conhecimento e do manejo dos princípios do Direito e da experiência dos juristas.

Ao final do painel, os presentes participaram de uma confraternização no local.