O momento é muito difícil para o Ministério Público e o Poder Judiciário no Congresso Nacional. Uma série de medidas em prejuízo à nossa Instituição vem sendo articuladas e votadas nas Casas Legislativas. Basta ver que o Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto. Os PLS 449/2016, 450/2016 e 451/2016 regulamentam o limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, a divulgação dos salários dos servidores e o crime de improbidade para pagamento de salários acima do teto. As propostas seguem para a Câmara dos Deputados. A estratégia em curso é evitar que o texto, cujas repercussões atingem um indeterminado número de servidores públicos, seja votado de maneira açodada na Câmara dos Deputados, para que se possa aprofundar a discussão.

No relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o PLS 449 (confira aqui o texto) determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil, incluindo verbas com nítido caráter indenizatório.

Estão pautadas para hoje as votações da PEC 62/2015, que trata da desvinculação dos subsídios com os ministros do STF; do PLS 280/2016, sobre abuso de autoridade; e do PLC 54/2016 (antigo PLP 257/2016 da Câmara dos Deputados), que, entre outros, muda a fórmula de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem efeitos nocivos à nossa Instituição.

O enfrentamento a alguns desses e outros temas vem sendo trabalhado pelas entidades de classe, Instituições, e Poderes há muito tempo, inclusive com a inclusão de emendas para aperfeiçoar o texto legislativo, mas no momento nenhum desses fatores têm sido levados em consideração, e muitas das emendas prejudiciais às carreiras jurídicas são apresentadas na hora da votação em plenário, o que pode ser facilmente percebido na fala dos deputados e senadores, que, às vezes, até concordam com a ideia da proposta legislativa, mas pedem mais tempo para estudá-las, pois desconhecem seu impacto e alcance. Os pedidos são desconsiderados e a votação é realizada.

Mesmo assim, a AMP, Conamp e as demais instituições do MP e do PJ irão continuar travando o debate político e, a partir daí, findo o processo legislativo, estudar eventuais medidas que poderão ser adotadas.

Para o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris: "Todos os colegas, penso, estão acompanhando o que está acontecendo no país e no Congresso Nacional, e a dificuldade que se tem em, ao menos, debater determinados temas. E com potencial de ainda piorar, pois as principais ameaças as nossas carreiras ainda não foram examinadas. A perspectiva, lógico, é sofrer perdas no curto prazo, mas creio que temos espaços suficientes para nos fortalecer novamente no médio prazo, até porque a rapidez em que os textos estão sendo votados acabam por apresentar falhas gritantes. Esgotaremos o debate político. Depois, tomaremos as providências cabíveis a partir do que for aprovado".