Justiça
Maioridade aos 16 ganha força
Proposta aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça será votada em dois turnos no plenário antes de ser apreciada na Câmara dos Deputados

Se dependesse apenas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a maioridade penal no Brasil passaria a ser aos 16 anos e não mais aos 18 anos, como determina a Constituição Federal. Numa votação apertada, que terminou com um placar de 12 votos a 10, a comissão aprovou na tarde de ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal. O texto ainda terá de ser votado em dois turnos (duas votações) em plenário no Senado, antes de ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados.

Com a repercussão de crimes violentos cometidos por adolescentes, como a morte do menino de seis anos João Hélio Fernandes Vieites, em fevereiro, no Rio, a proposta de redução da maioridade penal ganhou fôlego neste ano. O projeto aprovado ontem altera o artigo 228 da Constituição, reduzindo a idade limite para cumprimento da pena em presídio e definindo regras que devem ser seguidas quando o infrator tiver entre 16 e 18 anos.

Conforme o texto, antes de um julgamento, será necessário submeter o adolescente a um laudo técnico, a ser elaborado por uma junta nomeada por um juiz, para atestar se o infrator tinha ou não "plena capacidade de entendimento" do ato ilícito que tiver praticado.

Nessa faixa de idade, de acordo com a emenda, eles cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos - o texto não define se a separação seria por alas distintas ou se seriam criadas novas casas de detenção.

Decisão foi criticada pelo presidente da OAB

Na CCJ, a discussão da proposta foi acalorada e demorou cerca de cinco horas até a aprovação. Os aliados do governo votaram pela manutenção da maioridade aos 18 anos, mas foram derrotados por dois votos.

Ainda ontem, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, divulgou nota repudiando a decisão.

- É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro, mas devemos perguntar se o sistema carcerário do país, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade? - diz a nota.

Para Britto, "pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização".

Para o deputado federal e ex-secretário estadual da Segurança Pública Enio Bacci (PDT), a aprovação do projeto é resposta a uma necessidade da sociedade brasileira.

- A sociedade exige uma legislação mais rigorosa para adolescentes delinqüentes, principalmente quando se trata de crimes contra a vida. A Câmara vai ser sensível a isso. Se não for aprovando a redução da maioridade, talvez seja com uma proposta conciliadora, que aumente o período de internação dos infratores para oito ou 10 anos. O importante é que possamos coibir a prática de crimes graves por adolescentes - afirmou Bacci, autor de um projeto sobre o tema.

O juiz Leoberto Brancher, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, que propôs no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente o aumento do prazo máximo de internação de menores de 18 anos que cometem crimes graves, acredita que a PEC aprovada ontem não solucionará o problema:

- A emenda está sinalizando a necessidade de solução de um problema real, mas é equivocada. Só o critério da gravidade do crime não vai fazer justiça no caso concreto. E a avaliação sobre o entendimento do crime é retrógrada. Em países como a França, por exemplo, ela acaba sendo discriminatória.

 FONTE: ZERO HORA - 27/04/2007