Frente aos constantes ataques sofridos pelo Ministério Público, através de projetos de lei que tramitam celeremente no Congresso Nacional e visam a cercear a capacidade de trabalho da Instituição, o Conselho Deliberativo da CONAMP reuniu-se, em caráter extraordinário, nesta semana, para avaliar a situação e desencadear uma série de ações. O vice-presidente da AMP/RS João Ricardo Tavares e o vice-presidente da CONAMP Victor Hugo Azevedo participaram das atividades e, assim como representantes de todas as associações de classe do MP, visitaram os gabinetes dos parlamentares para tratar dos assuntos em questão.



Um dos temas é o PLC 257/2016, que trata da repactuação da dívida dos Estados com a União. A proposta, porém, traz em seu bojo uma ideia de cerceamento da atuação do Ministério Público, através de manobras legais que levarão à mudança de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo na rubrica de pessoal despesas que hoje não fazem parte da mesma e, assim, inviabilizar o trabalho das instituições. "Os Ministérios Públicos, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas e até os Tribunais de Justiça de muitos Estados acabarão ultrapassando o limite de gastos, e terão reduzir sua capacidade de trabalho para se adequar, comprometendo muito os serviços prestados à sociedade", avalia João Ricardo Tavares. O projeto está em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deverá ser votado em agosto. Após conversar com uma comissão de membros do Ministério Público, o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) apresentou substitutivo, com mudanças no trecho que se refere às rubricas da LRF, que será analisado junto com o texto original. As entidades de classe estão analisando o teor das alterações propostas pelo parlamentar e acompanham com atenção o avanço do tema na Casa.



Outro assunto que mobilizou a CONAMP foi o PLS 280/2016, que modifica a lei sobre abusos de autoridade. O texto, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita em comissão especial de caráter terminativo comandada por Romero Jucá (RR). Representantes do Ministério Público e do Judiciário entendem que a proposição, no formato como foi feita, é uma tentativa de intimidação que poderá vir a fragilizar a autoridade policial, criar uma crise institucional e dificultar investigações. "É uma represália clara à Lava Jato. Não temos nenhuma restrição à atualização da lei, que, de fato, é antiga. Mas a discussão em torno do tema precisa ser ampla e abarcar todas as instituições envolvidas e que serão afetadas, como a Polícia Civil, o Judiciário, o Ministério Público e outros. Não pode ser tratada numa comissão especial, célere e de caráter terminativo, sem que haja um debate aprofundado com o Congresso Nacional", acrescenta o dirigente da AMP/RS.



REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS

Por fim, as entidades também procuraram conversar com os senadores a
respeito dos Projetos de Lei 27/2016 e 28/2016 da Câmara dos Deputados,
que versam sobre o reajuste dos subsídios dos ministros do STF e do
procurador-geral da República, retirados da pauta da CCJ pela segunda
vez, nesta semana, a pedido do líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP). A CONAMP e as associações estaduais trabalham para que o tema
seja votado, mas o esforço dos governos estaduais e do próprio governo
federal é em sentido contrário, para não elevar o teto do serviço
público. "Esse argumento não se sustenta, pois já foram votados e
aprovados reajustes a todas as categorias que seriam atingidas pelo
teto, exceto para os ministros do STF e do PGR. Interpretamos essa
posição como represália ao nosso trabalho, bem como o projeto de lei
sobre abuso de autoridade", completa Tavares.