Sem fazer alarde, a Câmara dos Deputados está prestes a devolver a ex- autoridades uma regalia polêmica: o direito de ser julgado por foro privilegiado. Além disso, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos também poderão ganhar o foro especial em casos de improbidade administrativa.

A idéia está incluída em uma proposta de emenda constitucional (PEC) que já passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada para debater o assunto. Agora, só falta passar pelo crivo do plenário da Câmara para entrar em vigor. Ainda assim, líderes dos principais partidos alegam que não sabiam que o tema estava tramitando na Câmara.

"Já vai para o plenário? Eu não tinha conhecimento disso, tenho que ler a matéria", confessou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara.

A votação do assunto na comissão especial começou no dia 20 de dezembro e terminou no dia seguinte, antevéspera do início do recesso parlamentar. Os próprios integrantes da comissão reclamam da falta de debate sobre o tema. Além disso, nem todos os deputados teriam sido avisados da votação.

"A maior parte dos deputados da comissão não sabia da reunião. Foi tudo feito de maneira atropelada. Uma mudança constitucional tem que ser feita de forma amadurecida. Se não, é melhor ficar como está", disse o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos integrantes da comissão, que não participou da votação porque, segundo ele, não sabia que a sessão ocorreria.

De acordo com o atual texto da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações criminais contra parlamentares, ministros de Estado e o presidente da República. O foro para governadores é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, para prefeitos, o Tribunal Regional Federal (TRF).

Collaço: “O último ato de mau corporativismo da legislatura”

Se a PEC for aprovada, essas autoridades manterão a prerrogativa de foro mesmo quando deixarem o cargo público. Com isso, os tribunais superiores acumularão ainda mais funções, as ações demorarão mais para serem julgadas e as chances de prescrição do crime antes do julgamento ficarão ainda maiores.

Além dos casos já previstos pela Constituição Federal, a PEC inclui entre os privilegiados com o direito de ser julgado pelo STF os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criados em dezembro de 2004 para fazer o controle externo das atividades dos magistrados e dos promotores e procuradores da República.

"Os tribunais superiores não têm condições de julgar tantos casos. Por isso, o foro privilegiado é uma maneira de anistiar as autoridades", opinou Cardozo.

"Na minha opinião, foi o último ato de mau corporativismo desta legislatura. Espero que o plenário reverta esse resultado. A verdade é que os tribunais superiores não têm condições de julgar tantas ações. Não é uma opinião, é um fato concreto", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço.

Fonte: O Globo