A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de ontem de forma simbólica (sem registro nominal do voto) projeto que dificulta a prescrição dos crimes. Devido a pressão de partidos como o PTB, PR, PP e PPS, as alterações acabaram sendo mais brandas do que as previstas inicialmente.

A prescrição significa a extinção da possibilidade de o Estado punir o cidadão por determinado crime. O projeto, que segue agora para votação no Senado, traz duas alterações.

A primeira modifica a "prescrição retroativa" ao adiar o início da contagem de tempo da data em que o crime foi cometido para o oferecimento da denúncia (acusação formal à Justiça) pelo Ministério Público.

A segunda alteração eleva de dois para três anos o tempo mínimo para que um crime possa prescrever.

Um exemplo: hoje, caso uma pessoa cometa um crime com pena prevista de até um ano de prisão, ela pode se ver livre caso não haja denúncia em até dois anos, ou não haja condenação até dois anos após a denúncia. O projeto eleva o tempo mínimo para três anos.

O texto inicial previa a elevação de dois para quatro anos do tempo mínimo para que ocorresse a prescrição, além de estabelecer a condenação judicial como marco inicial para a contagem do tempo da chamada "prescrição retroativa".

Quando um crime é cometido, o procedimento usual contempla três fases: 1) a apuração policial, com a instauração do inquérito; 2) a análise do inquérito pelo Ministério Público, responsável por oferecer a denúncia contra o acusado; 3) a abertura do processo pela Justiça, caso o juiz aceite a denúncia oferecida.

O abrandamento da proposta se deu por vários motivos. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção de São Paulo, enviou carta aos deputados dizendo que o projeto contribuirá para o agravamento da situação carcerária no país.

O líder da bancada do PPS, Fernando Coruja (SC), argumentou que o texto original poderia prejudicar as pessoas acusadas injustamente. O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), afirmou que "problemas internos da bancada" evitaram a votação da proposta original.

Havia a especulação de que deputados que sofrem processos teriam receio de serem prejudicados com a medida.

"Não posso imaginar que isso esteja sendo tratado como corporativismo", afirmou com irritação o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O plenário também aprovou ontem a inclusão na pauta de votação de hoje do projeto que prevê como prioritário o uso da videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências.

Um exemplo muito citado pelos deputados foi o do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que foi transferido nos últimos dias de um presídio do Paraná para depor no Rio de Janeiro. O custo para deslocar o criminoso teria ficado em aproximadamente R$ 50 mil.

Fonte: CONAMP