Entidades representativas do Ministério Público de todo o país intensificam, a partir do dia 10 de dezembro, a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Nessa data, na Capital Federal, será entregue aos congressistas a chamada Carta de Brasília, manifesto contra a impunidade e a PEC 37, em favor do poder investigatório do MP e de outras Instituições. O ato abre a agenda de atividades patrocinadas pela Conamp, ANPR, AMPDFT, ANPT, ANMPM, pelo CNPG e CNMP.

No dia 11, às 9h30min, ocorrerá o lançamento da campanha contra a PEC 37, intitulada “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) – Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições”. O evento ocorrerá na sede do Ministério Público Militar, com a participação dos presidentes da ANPR, ANPT, AMDFPT, ANMPM, entidades parceiras, conselheiros do CNMP e parlamentares contra a PEC. A campanha, com identidade visual própria, será focada, inicialmente, nas redes sociais, principalmente no Facebook e Twitter, com o objetivo de socializar material informativo e de apoio na luta contra a PEC da IMPUNIDADE.

COLETIVA À IMPRENSA

Antes, às 9h, o tema será apresentado em coletiva à imprensa, igualmente na sede do MPM, para esclarecer a posição do MP e de outras instituições parceiras contra a proposta do deputado federal e delegado de polícia maranhense Lourival Mendes (PT do B). Atenderão a imprensa os presidentes da Conamp, CNPG, ANPT, ANPR, ANMPM e AMPDFT.

PROPOSTA POTENCIALIZA A IMPUNIDADE

O vice-presidente da Conamp Victor Hugo Azevedo, que dirige a AMP/RS, observa que uma série de as iniciativas serão implementadas a partir de agora, com o objetivo de alertar a comunidade e sensibilizar os parlamentares sobre os prejuízos a que estará submetida a sociedade em caso de aprovação da proposta pela Câmara e pelo Senado. "A resposta a essa tentativa de potencializar a impunidade no país, através da castração do papel ministerial, em sua essência, já estava sendo produzida, em diferentes instâncias. Tão logo foi acolhida pelos deputados, eclodiram, em todo o país, manifestações de personalidades que conhecem bem o Ministério Público e sua importância para a nação".

OUTRAS AÇÕES

Entre os dias 25 e 28 março de 2013, será desencadeada em todo o País uma Mobilização Municipal Contra a Impunidade – Não à PEC 37, tendo como principal objetivo a realização de audiências públicas em todas as Comarcas do Brasil. Nesse período será deflagrada em todo Brasil, concomitantemente, campanha nas emissores de rádios e televisão. No dia 29 de março ocorrerá nas Capitais de todos os Estados e do DF Mobilização Estadual contra a Impunidade – Não à PEC 37, com a realização de audiência pública. Em 3 de abril, data da reunião do Conselho Nacional do Ministério Público, os resultados desses encontros serão divulgados em uma grande mobilização nacional contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições.

A PEC 37

A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil. Assim, modifica-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central o exercício da atividade de investigação criminal. O tema foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deverá ser levado ao Plenário da Câmara, em duas oportunidades. Se acolhido pelos deputados, irá à apreciação do Senado, também em duas sessões.

Preocupados com a tramitação do assunto no Congresso Nacional, os membros do MP lutam desde o ano passado para mostrar à sociedade e aos parlamentares os riscos embutidos na proposta, que só atende aos interesses corporativos das polícias e de quem não quer ser investigado por conta de eventuais deslizes. A privatividade das polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, assim como a consequente proibição ao MP e a quaisquer outros órgãos fiscalizatórios, é uma grave ameaça à justiça e ao regime democrático brasileiros.