O presidente da AMP/RS e vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou, nesta terça-feira (23), em Brasília, de reunião na sede da entidade nacional, à qual estiveram presentes, ainda, procuradores-gerais de Justiça e representantes de Ministérios Públicos estaduais.



No encontro, coordenado pelo chefe do MP gaúcho e presidente do CNPG, Eduardo de Lima Veiga e que contou também com a presidente da entidade nacional, Norma Angélica Cavalcanti, foram avaliadas as providências que deverão ser adotadas no âmbito de cada MP estadual com vista a dar cumprimento ao comando emanado da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da AO 1773-DF, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, e que reconheceu o direito à percepção de parcela indenizatória referente à ajuda de custo para fins de moradia de magistrados e membros do Ministério Público.



Durante o encontro, que examinou os efeitos da decisão liminar proferida e as informações complementares prestadas pelo Ministro prolator da decisão ao presidente do CNJ, concluíram os presentes que a decisão vincula os gestores estaduais a adotar as providências necessárias à efetiva implantação do benefício reconhecido, devendo ser instrumentalizado ato normativo próprio em cada unidade federativa.

Além do Auxilio-Moradia, foram debatidas ainda as providências a serem tomadas pelos PGJs em relação à Portaria 499/2014 do PGR e à proposta de alteração da Resolução 9/2006 do CNMP.



O Conselho Deliberativo da CONAMP estará reunido para tratar dos mesmos temas no dia 1º de outubro próximo. A reunião ocorrerá em Brasília, na sede do Ministério Público Militar, e contará com representações de todos os Ministérios Públicos estaduais e de entidades representativas do Ministério Público da União.