A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma no Código de Processo Civil (PL 8046/10) concluiu nesta quarta-feira (17) a votação da matéria. A norma determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. O texto segue para votação no plenário da Câmara. A expectativa é que a análise ocorra em agosto. Depois da votação na Câmara, o projeto terá que ser analisado pelo Senado, que terá a palavra final.



Foram aprovados quatro destaques. Uma das principais medidas da reforma é A previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que ações antigas fiquem sem julgamento. Cada juiz terá que ter uma lista pública informando os processos que estão prontos para receberem sentença.



A maior polêmica no texto diz respeito à regra que torna obrigatória a realização de audiência de conciliação nos conflitos por posse de terra. O texto original obrigava a realização da audiência nas invasões que durarem mais de um ano e facultava a realização da audiência nos conflitos com menos de um ano de duração. Depois de um acordo com os integrantes da bancada ruralista, permaneceu apenas a regra da audiência nos casos de impasse que durem mais de um ano.



Durante sessão realizada na véspera, quando foi aprovado o texto principal, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) mudou pontos do novo Código criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns parlamentares, podem provocar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada se a decisão tiver consequências irreversíveis. A regra da apelação, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação. O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação.

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DEMANDAS REPETITIVAS

O relatório preservou, entretanto, a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.



O texto também prevê multa em casos de recursos que ficarem evidenciados como protelatórios. Uma das alternativas seria em situações de entendimentos já consolidados em tribunais superiores. No início da tramitação do processo, as partes terão 60 dias para tentar buscar a conciliação. As audiências poderão ser realizadas por videoconferência.

ACOMPANHAMENTO DA AMP E DA CONAMP

O tema vem sendo acompanhado de perto desde o início pela AMP/RS e pela Conamp, que atuaram intensamente como interlocutoras com o Parlamento. Ainda no final de 2011, os presidentes das duas entidades, Victor Hugo Azevedo e César Bechara Mattar Jr., receberam um documento contendo uma série de sugestões de emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil. O trabalho, realizado por uma comissão designada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, reunia 29 propostas e  foi encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.