Atenta às diversas questões com impacto sobre a atividade ministerial que tramitam no Congresso Nacional, a Conamp vem intensificando sua atuação junto aos parlamentares para tratar dos interesses da classe e do Ministério Público. Na tarde desta terça-feira (7), uma comissão liderada pelo vice-presidente da entidade Victor Hugo Azevedo visitou o senador Blairo Maggi.



Relator, na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, do PL 105/2013, que altera a Lei nº 8.429/92 e estabelece normas gerais para a organização dos Ministérios Públicos estaduais, o parlamentar recebeu do grupo uma Nota Técnica elaborada pela Conamp acerca do tema. O documento aponta, entre outros aspectos, a inconstitucionalidade do projeto do senador de Roraima Ivo Cassol.



Conforme a nota, a proposta de modificação na lei 8.429, da ação civil pública, fere princípios do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual são princípios a serem observados pela a administração pública a probidade e a publicidade, por exemplo. “Ao fragilizar o controle da probidade, o projeto torna-se inconstitucional”, adverte Victor Hugo.



Além disso, ao pretender modificar a lei orgânica do MP dos Estados, o projeto padece de vício de iniciativa, uma vez que somente o procurador-geral da República tem legitimidade pra propor a Lei Orgânica dos Ministérios Públicos e revisões das mesmas. Clique aqui para ler a Nota Técnica da Conamp.



PL que trata da investigação criminal por delegados também esteve na pauta

Outro assunto tratado pela Conamp com o senador Blairo Maggi foi o Projeto de Lei 132/2013, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e que regulamenta a condução da investigação criminal pelo delegado de polícia. Aprovado em caráter terminativo nas CCJ da Câmara e do Senado, o PL estabelece que a investigação deve ser exclusiva aos delegados de polícia.



Diante disso, a Conamp desencadeou um mutirão em busca de assinaturas de parlamentares para ingressar com um recurso visando a anulação da aprovação terminativa do projeto e o encaminhamento para análise em plenário. Segundo o presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, o PL 132/2013 é uma espécie de regulamentação da PEC 37. “Para reverter a situação criada nas CCJ, precisamos intensificar os contatos com os senadores, pedindo a eles que assinassem e, posteriormente, mantivessem suas assinaturas no recurso".



O pedido foi publicado nesta sexta-feira no Diário do Senado, ficando aberto, a partir de segunda-feira, prazo de 5 dias para apresentação de emendas. No Rio Grande do Sul, os senadores Pedro Simon e Ana Amélia Lemos são signatários do recurso, bem como parceiros no enfrentamento das diversas proposições de alterações legislativas que são dificultadoras da ação do MP ou que concedem prerrogativas a outros órgãos em desequilíbrio com as da Instituição.