O vice-presidente da Conamp Victor Hugo Azevedo e o secretário-geral, Vinícius Gahyva, se reuniram nesta terça-feira (28) com o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM), coronel Carlos Alberto David dos Santos. O assunto foi a PEC 37, que é rechaçada pelo órgão militar.



No encontro, o CNCG-PM/CBM trouxe sugestões a fim de contribuir com a redação do texto substitutivo da PEC 37 que está sendo produzido no Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal. No GT, a CONAMP representa o Ministério Público, assim como o Conselho de Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).



O CNCG-PM/CBM é contra a PEC 37. No início de maio, o conselho divulgou nota pública afirmando que a proposta restringe a apuração das infrações penais. “Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para a coletividade em sua incessante luta contra o crime”, está escrito no manifesto.



Participaram também da reunião representantes regionais do CNCG-PM/CBM e o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses; o presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), José Vladimir Acioli; e o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (AMPPR), Wanderlei Carvalho da Silva.



Leia abaixo a nota pública emitida pelo CNCG-PM/CBM:

NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 , em trâmite na Câmara dos Deputados, com objetivo de esclarecer a sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.

Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.

Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para a coletividade em sua incessante luta contra o crime.

Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma, o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição.

CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)