Editorial publicado à página 10 do jornal Zero Hora deste domingo (10) critica a PEC 37 e defende o poder de investigação do Ministério Público. O texto denuncia a rapidez com que a proposta vem tramitando na Câmara Federal e aponta que ela atende a interesses diretos no Congresso Nacional, numa clara tentativa de represália a promotores e procuradores que contribuíram, nos últimos anos, para o esclarecimento de casos de corrupção na atividade pública.

Leia abaixo a íntegra do editorial.



A MORDAÇA DA IMPUNIDADE

Editorial - Zero Hora - 10/02/2013



A pressa com que parte do Congresso tenta encaminhar a votação a chamada PEC da Impunidade é reveladora dos muitos interesses envolvidos na questão. A Proposta de Emenda Constitucional que pretende amordaçar o Ministério Público e outras instituições, retirando-lhes a prerrogativa da investigação, já foi aprovada numa comissão especial e está pronta para chegar ao plenário da Câmara. Enquanto questões relevantes para a maioria da população são ignoradas ou engavetadas na Câmara e no Senado, é de se destacar a rapidez com que a PEC tramita no parlamento. Por que tanta celeridade em casas legislativas invariavelmente lentas quando a pauta trata do interesse coletivo?

Porque, também desta vez, o interesse da maioria não é o que importa. A PEC da Impunidade, assim apelidada, tem interessados diretos dentro do próprio Congresso. Há uma clara tentativa de represália a promotores e procuradores que contribuíram, nos últimos anos, para o esclarecimento de casos de corrupção na atividade pública, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Nem mesmo alguns excessos pontuais, de promotores que encaminham à Justiça denúncias mal fundamentadas, comprometem o papel da instituição. Pela Constituição de 1988, o MP é uma instituição autônoma, ao contrário das polícias, que se submetem ao Poder Executivo. Essa é uma das grandes conquistas do Ministério Público, que há muito participa de investigações criminais. O resultado desse avanço foi a redução do risco de sindicâncias, algumas controladas pelos próprios envolvidos, conduzirem à impunidade.

Contrários ao poder investigatório do MP alegam que a Constituição não explicita essa atribuição. É uma controvérsia que apenas desvia o debate do seu foco. O que interessa é que o MP não afronta a legislação, conforme manifestações dos tribunais, e que sua efetividade já foi comprovada. São inúmeros os exemplos de que o Ministério Público foi uma instituição ativa, na fase de investigação, no esclarecimento de eventos históricos, como o que levou à aprovação do impeach- ment do então presidente Fernando Collor e, mais recentemente, à condenação dos réus do mensalão. E quase sempre tem sido bem-sucedida a atuação conjunta de promotores e policiais.

A efetividade do MP não se resume, no entanto, a questões políticas ou a acontecimentos de impacto. Sua atuação cotidiana e decidida contribui para que sejam desvendadas atividades criminosas em todas as áreas. A sociedade certamente não terá vantagem alguma se a mordaça pretendia pela Câmara for aprovada. É preo-cupante que a mesma PEC tente restringir atividades investigativas de outras instituições, como Banco Central, Receita Federal, Tribunais de Contas e Ibama. Não resta a mais tênue dúvida em torno da iniciativa. Os que durante décadas desfrutaram da impunidade estão visivelmente incomodados pela atuação dessas instituições.

Um Ministério Público atuante, ao lado da polícia judiciária, é característico de nações desenvolvidas. Países em que a polícia tem a exclusividade para realizar sindicâncias fazem parte do grupo de sociedades primitivas em que, muitas vezes, o poder político e econômico é também o que comanda investigações, acusa e julga. O Brasil há muito superou essa condição, apesar de ainda enfrentar sérias dificuldades nessa e em outras áreas, das quais todos dependem para o pleno exercício da democracia. A PEC da Impunidade é uma armadilha do atraso e por isso deve ser refutada.