A partir da forte mobilização das entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) e de representação firmada pela AMP e outras entidades que integram a UG, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, ingressou nesta segunda-feira (26) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça. O documento, protocolado sob o n° 70045262581 e que já está com o relator, desembargador Francisco José Moesch, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 11 e parágrafo único, e 12, das Leis Complementares Estaduais nºs 13.757 e 13.758, que tratam da reforma previdenciária do Estado.



A ação foi ajuizada a partir dos argumentos apontados na representação entregue no dia 29 de agosto ao PGJ pela União Gaúcha, da qual faz parte a AMP/RS. Clique aqui para ler a notícia. Elaborado pelo advogado e ex-procurador-geral de Justiça Sérgio Gilberto Porto, fundamentado, também, em parecer da lavra do jurista Humberto Ávila, o texto indica uma série de aspectos inconstitucionais. Entre eles estão a progressividade da alíquota de recolhimento, a quebra da isonomia entre os servidores públicos e o caráter confiscatório estabelecido a partir do novo índice estabelecido. Para o presidente da AMP, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, a entidade, que estuda a possibilidade de ingressar na ação como amicus curiae, tem fundadas expectativas no sucesso da ADI interposta.



Antes mesmo da formatação do projeto de lei do governo estadual com a mudança nas regras previdenciárias e do encaminhamento do mesmo à preciação do Legislativo, a Associação e as demais entidades da União Gaúcha vêm estudando o caso e advertindo sobre as irregularidades contidas no texto. Após levantar a questão no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e na Assembleia Legislativa, a AMP seguiu trabalhando para reunir elementos capazes de consolidar a ideia da inconstitucionalidade.



Ainda no dia 12 de maio, uma comissão formada por membros do Ministério Público foi composta durante reunião de diretoria da AMP para se dedicar especialmente ao assunto. O tema será acompanhado permanentemente. A entidade irá esgotar todos os esforços necessários e possíveis para reverter a situação e defender os interesses dos associados e da classe.