O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve reunido nesta quinta-feira (13) em Florianópolis (SC). A reunião ocorreu no Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e analisou, entre outras questões, a crise entre a Instituição e a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.



Durante o encontro, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, dedicou moção de aplauso para o estado do Pará, representado na ocasião pelo presidente da Associação do Ministério Público daquela unidade federativa (Ampep), Manoel Murrieta, pela garantia da elegibilidade de promotores ao cargo de procurador-geral de Justiça. Na véspera, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou o projeto de lei.



ATUAÇÃO NO PARLAMENTO

O conselho deliberativo da CONAMP também discutiu a atuação da entidade em relação a propostas legislativas. Entre os itens da pauta, examinou-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457 de 2005, 457 de 2005, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos. Em nota conjunta com outras entidades de classe do Ministério Público, a CONAMP manifestou posição contrária à proposta “em virtude (também) dos obstáculos ao desenvolvimento gerencial dos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação da administração pública, das rotinas processuais necessárias para trazer a este poder a celeridade e a dinamização de que necessita”.



A entidade continuará articulada em busca da aprovação dos projetos de lei 7918/14 e 7917/14, do Ministério Público da União (MPU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, e reajustam os vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do STF a partir de janeiro de 2015. Os projetos de lei aguardam apreciação da Comissão de Finanças e Tributos da Câmara dos Deputados. O pagamento do auxílio-moradia pelos Ministérios Públicos estaduais foi ainda questão de análise na reunião. Apesar da regulamentação dada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no dia 06 de outubro deste ano, a CONAMP continua mobilizada para garantir a plenitude do direito aos membros do MP.



DEFESA AO MP DO AMAPÁ

Em outra frente, a CONAMP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional nº 48, da Assembleia Legislativa do Amapá, Em relação à EC nº 48, que pretende modificar o processo de escolha do próximo procurador-geral de Justiça daquele Estado e restringir o cargo somente a procuradores de Justiça. Além do ajuizamento da ADI, a CONAMP deliberou ir ao Amapá para prestar solidariedade ao Ministério Público estadual. A entidade nacional prometeu envidar esforços nas searas política e judicial visando à superação de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades criadas naquele Estado pelo Legislativo local. O Parlamento amapaense também criou um decreto legislativo que visa anular a lei orgânica do MP.



CNPG CRITICA ATOS DO PARLAMENTO

Diante desse cenário, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Eduardo de Lima Veiga, esteve em Macapá (AP) na última terça-feira (11), quando manifestou apoio ao Ministério Público daquele Estado e repudiou os atos da Assembleia Legislativa. Acompanhado do secretário-executivo do CNPG, Ricardo Amaral, da procuradora-geral de Justiça do MP/AP, Ivana Cei, do presidente da Associação do Ministério Público do Amapá, José Barreto, e demais membros da Instituição, Veiga falou à imprensa sobre as providências adotadas para impedir a interferência do Poder Legislativo local no funcionamento e organização do Ministério Público.



Para Eduardo Veiga, tanto a Emenda Constitucional – (EC) nº 48, quanto o Decreto Legislativo atacam o conceito de República e ferem completamente o ordenamento jurídico brasileiro. “Estamos preocupados com o que está acontecendo aqui. Entendemos que estamos diante de uma crise republicana, pois todas essas regras estão previstas na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual. Isso representa o ataque de um Poder a uma instituição permanente da República, que é o Ministério Público, situação atípica e ilegal”, observou.