Algumas linhas sobre o porquê de o Judiciário estar tão congestionado foi o enfoque do discurso da diretora do Foro, Juíza Laura Ullmann Lopes, durante a solenidade de inauguração do prédio que amplia as instalações da Comarca de Tramandaí. Para a magistrada, as causas do problema são “óbvias”: A soma de conflitos, abusos, má distribuição de renda e impostos extorsivos. “Tudo isso gera processos demais. Não há juiz nem Justiça que dê conta de tantos problemas.”

Quanto à responsabilidade, a juíza cita o próprio ordenamento jurídico e o poder público, “que sempre busca mais recursos no bolso do cidadão, por incompetência ou desonestidade, ou por ambos os motivos combinados”. A solução, crê, virá apenas com diversos ajustes, uns que “dependem de leis e adequações sociais, outros, da postura dos próprios julgadores”. (Veja a íntegra do discurso mais abaixo)

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Avalia o Código como “imprestável”, na medida em que sua aplicação tem rara eficácia em conflitos que chegam a anos para uma conclusão. Tivesse o efeito realmente desejado, sustenta a diretora, a via judicial seria estancada. “Bastaria a ameaça de sua aplicação, para que a ordem fosse estabelecida. Deveria impor respeito pela só simples existência.”

Para a juíza Laura Ullmann, o consumidor, quando confrontado com empresas de telefonia, de energia elétrica ou bancos públicos, tem muito pouco o que ganhar. “Que força tem o CDC contra estas gigantes?”, questiona dando o exemplo dos serviços de 0800. “Experimente ameaçar uma operadora de telefonia com seus ‘direitos’ de consumidor e você será derrotado, ficará enfurecido contra uma funcionária anônima, treinada para despistar, enganar derrubar ligações, fazê-lo de tolo e desistir de seus direitos”, atacou.

O cidadão a serviço do Estado

Segundo a juíza, na esfera dos serviços prestados pelos entes públicos a situação não é diferente. Enquanto cabe ao contribuinte cumprir com suas obrigações tributárias em dia, sob pena de pesadas multas, a contrapartida estatal é nula, como no caso do Imposto de Renda, em que a restituição é feita sem prazo e sem explicações. 

“Está errado. O Estado é que deve servir ao cidadão e não o contrário. As pessoas trabalham para servi-lo e nenhum governante explica para onde vai o dinheiro da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação) ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)”, critica.

Solução

Apregoa a magistrada que o CDC passe a ter caráter punitivo e expiatório, “algo como não arrisque a ser demandado”. Como num mea culpa, pede que os julgadores passem a tratar as operadoras de telefonia, bancos e administração pública como “delinqüentes habituais, os quais estão sempre cometendo as mesmas irregularidades, os mesmos abusos, acarretando as mesmas demandas.”

E a fim de que o Judiciário não continue “se prestando a esta mesmice”, entende que são os presidentes dessas empresas e os secretários de Estado que devem ser levados aos bancos dos réus para prestar explicações.

Íntegra do discurso da juíza-diretora do Foro de Tramandaí, Laura Ullmann López:

O sistema judiciário não tem funcionado adequadamente por alguns motivos que são até mesmo óbvios. Há conflitos demais, abusos e desrespeito demais, má distribuição de renda, impostos irreais e extorsivos. Tudo isso gera processos demais. Não há juiz nem Justiça que dê conta de tantos problemas.

Muitos destes problemas tem origem nas relações de consumo ou prestação de serviços, no péssimo desempenho do Estado e da administração pública em geral, e, também, no próprio ordenamento jurídico.

Há necessidade de diversos ajustes, principalmente na esfera pública que sempre busca mais recursos no bolso do cidadão, por incompetência ou desonestidade, ou por ambos os motivos combinados.

Tudo isto gera inconformidade, indignação e inquietação sociais, as quais terminam de