A criminalidade infanto-juvenil e o sistema de medidas socioeducativas foi o cerne do painel “As alternativas à proposta de redução da maioridade penal”, realizado na tarde desta quinta-feira. Presidido pela promotora de Justiça Ivanise Jan de Jesus, o painel contou com a participação de palestrantes que defenderam a reformulação  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a introdução de um sistema progressivo de responsabilização pelos crimes como forma de dar resposta à sociedade e resgatar sua credibilidade.

O professor João Batista Costa Saraiva, ex-promotor de Justiça e magistrado, fez um resgate do sistema penal brasileiro, que já teve idade penal mínima de sete anos durante o período imperial, e pregou coragem para mudar o conceito de direito penal adolescente.  “Mais do que nunca precisamos fazer uma reformulação do sistema penal juvenil, para que evitemos o ingresso prematuro no sistema adulto ou a morte desses indivíduos”, disse. 



Saraiva entende que a medida socioeducativa é um “mal necessário” imposto ao adolescente. Ele pontuou sobre a diferente percepção do tempo para jovens e adultos e defendeu a necessidade de uma resposta pública para restabelecer a confiança da sociedade no Direito.  “É necessário olhar o ECA e pensar em modulações que devolvam a confiança à sociedade”, afirmou.

O procurador de Justiça do MP de São Paulo Paulo Afonso Garrido de Paula, ex-presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude ( ABMP) e um dos fundadores do Movimento do Ministério Público Democrático, falou sobre a necessidade de discutir a intensidade da sanções, sua eficácia e seu potencial para reduzir a criminalidade. Ele sugere a reconstrução do sistema de medidas socioducativas para um sistema binário que contemple atos infracionais comuns e atos infracionais de extrema gravidade para enfrentar a crise de credibilidade por que passa o ECA. “A medida socioeducativa é um dos fatores eminentes desta crise de credibilidade”, disse.



A proposta de Garrido, um dos autores do projeto que deu origem ao ECA, é instituir a responsabilidade progressiva conforme a idade do jovem infrator. Outro ponto enfatizado foi a necessidade de punir a utilização de jovens em ilícitos. “Se queremos combater o aliciamento, não devemos penalizar o adolescente, mas o aliciador”, afirmou.

INFRATORES SEM CONTROLE

O promotor de Justiça Sergio Maia Louchard, do Ceará, lembrou que o ECA está vigente há 24 anos e que ainda funciona para a crimes de baixa e média gravidade. “No entanto, não responde a crimes graves e gravíssimos, como estupro, homicídio e latrocínio; e caminhamos para um tempo perigoso, com o fenômeno dos justiceiros“, destacou. Louchard lembrou que existem, grupos de adolescentes infratores sem controle, que, mesmo após cumprir medida socioeducativa, reincidem e debocham da fragilidade do sistema. “Há a desmoralização dos sistema socioeducativo.” O promotor lembrou que a sociedade, depois de apoiar o Ministério Público na luta contra a PEC 37, agora passou a cobrar posição da Instituição.