A pedido do presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, que coordena estudo acerca do PLC 257/2016 no âmbito da CONAMP, o ex-procurador-geral de Justiça Roberto Bandeira Pereira representou a entidade de classe durante a visita realizada nesta segunda-feira ao deputado federal Esperidião Amin (PP), relator do projeto na Câmara dos Deputados. No encontro, do qual participaram ainda o vice-presidente da Associação Nacional Victor Hugo Azevedo, o presidente da Associação Catarinense do MP, Luciano Naschenweng, e o ex-governador do Rio Grande do Sul Jair Soares, o grupo manifestou preocupação com a tramitação em regime de urgência e o conteúdo do projeto, que, a pretexto de enfrentar a situação de dificuldade por que passam os Estados brasileiros, produz resultados nefastos para todas as instituições.



O texto, de autoria do Poder Executivo e que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, está pronto para ser analisado no plenário da Câmara. "O projeto viola o princípio federativo, tendendo a criar um Estado unitário, interferindo na autonomia das instituições, entre elas o Ministério Público, o que condiciona o exercício orçamentário a uma série de restrições que inviabilizam seu funcionamento", observa Bandeira Pereira.



No encontro, a comitiva apontou alguns aspectos inconstitucionais do projeto, e ouviu do deputado que considerava a possibilidade de segmentar o exame, tratando a situação econômica dos Estados com a urgência necessária, mas resguardando para um segundo momento a análise sobre as alterações de maior profundidade e que dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando um diálogo com a sociedade brasileira e com as próprias Instituições. Ainda durante a viagem o grupo esteve reunido com representantes da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e com outros integrantes da bancada catarinense no Congresso Nacional.