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MP enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei que propõe a elevação de Promotorias de Justiça à entrância final

Projeto foi aprovado durante sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, realizado na manhã desta terça-feira, 28 de fevereiro
28/02/2023 Atualizada em 21/07/2023 10:59:18
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O presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, participou, na manhã desta terça-feira, 28 de fevereiro, da sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, realizada na sede do Ministério Público.



Durante o encontro, conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, foi aprovado, por unanimidade, o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a elevação das Promotorias de Justiça de 11 comarcas – Bagé, Canoas, Erechim, Gravataí, Novo Hamburgo, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, São Leopoldo, Santo Angelo, Uruguaiana e Viamão – para a entrância final. Nesta segunda-feira, dia 27, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado já havia aprovado, por unanimidade, o anteprojeto de lei que previa a elevação dessas onze comarcas de entrância intermediária para entrância final.









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