Entidades da sociedade civil, com vínculo ao sistema de Justiça – AMP/RS, AJURIS, OAB/RS, ADPERGS e APERGS – protocolaram na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10), uma proposta de emenda ao Projeto de Lei (PL) 177/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), buscando preservar o funcionamento mínimo do Estado do Rio Grande do Sul. A emenda apresentada ao presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, deputado Luis Augusto Lara (PTB), onde tramita o PL 177 altera os índices propostos pelo governo de 3% no artigo 30 e de congelamento no artigo 9º da LDO, que são insuficientes para atender as necessidades de despesa pessoal e encargos sociais.



A proposta política se dá em razão do projeto apresentado pelo Governo do Estado de congelamento do orçamento para o próximo ano, o que implicaria redução de investimentos em saúde, segurança, educação e estrutura, prejudicando, especialmente, a prestação de serviços à população. O que acarreta, ainda, desestímulo para o atendimento da sociedade, e trancamento do funcionamento do Estado, com possibilidades de greves e manifestações.



No artigo 9º, que trata das despesas correntes, e considerando a conjuntura que aponta para uma desaceleração da economia e, consequentemente, para uma arrecadação menor, a proposta das entidades é de reajuste das alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais acrescidos de 5% de correção.



Já no artigo 30, que dispõe sobre despesa pessoal e encargos sociais, é imperativo que a LDO contemple, pelo menos, a recomposição conforme a inflação medida pelo IPCA, apurada no período de maio/2014 a abril/2015, que foi de 8,13%. Respeitando o que estabelece a Constituição do Estado no art. 33, § 2º: “O índice de reajuste dos vencimentos não poderá ser inferior ao necessário para repor o poder aquisitivo. Não queremos que a proposta seja rechaçada pelo relator, sendo inviabilizada. Toda ela foi elaborada com respeito e tem que ser debatida”, pontuou Eugênio Terra.





Segundo o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, a emenda é o início de um diálogo com a Assembleia. “Estamos mostrando ao Legislativo que a proposta do Executivo inviabiliza a prestação de serviços pelas entidades aqui representadas”, disse o dirigente.



Conforme o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, a preocupação das entidades é de que sejam preservados os interesses da cidadania, atendendo minimamente as necessidades de funcionamento da máquina do Estado, evitando uma precarização dos serviços que tem o dever de atender. “Consideramos a realidade do Estado, tanto que o ideal seria um reajuste de, no mínimo, a reposição da inflação para tudo, mas estamos propondo que se faça igual ao ano passado, algo que seja viável diante de um cenário econômico recessivo e com viabilidade política”.



A presidente da ADPERGS, Liziane Zanette Alves, destacou que a emenda representa o firmamento de posição das instituições representadas com a essencialidade dos serviços prestados. “É o mínimo necessário para garantir o funcionamento das instituições”, observou.



O presidente da APERGS, Luiz Fernando Barboza dos Santos, pontuou que a emenda é a sinalização das entidades da necessidade de abertura de diálogo pelo Parlamento e pelo Executivo. “As entidades reconhecem a crise, mas que se tenha minimamente o diálogo da forma como ocorreu nos anos anteriores, quando foram apresentadas as LDOs”.



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