Menu de serviços
Tipo:
Notícias

Parecer da AGU defende poder de investigação do MP

Fonte: Leonardo Fuhrmann, site Última Instância

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu em um parecer a constitucionalidade do poder de investigação dos integrantes do Ministério Público.
30/11/2004 Atualizada em 21/07/2023 11:01:09
Compartilhe:

Fonte: Leonardo Fuhrmann, site Última Instância


A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu em um parecer a constitucionalidade do poder de investigação dos integrantes do Ministério Público. Assinado pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e pelo advogado da União Marcelo Casseb Continentino, o documento foi enviado ao ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Velloso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação de Delegados do Brasil (Adepol-Brasil) contra as investigações de procuradores e promotores.
Os delegados sustentam que a Constituição Federal dá à polícia o poder de investigação. Para a AGU, a Carta Magna dá a incumbência de investigar aos policiais, mas não garante a eles o monopólio da atividade. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são, para o órgão do Poder Executivo, um exemplo de poder de investigação fora da polícia, no caso, nas mãos do Poder Legislativo.


Costa e Continentino entendem que as leis devem ser consideradas constitucionais sempre que não afrontem diretamente à Constituição. O princípio usado por eles no parecer é que na dúvida, se defende os princípios dos legisladores, pois eles, em tese, representam os anseios populares, uma questão fundamental do Estado democrático de direito.


Para defender a legalidade do Estatuto do Ministério Público, os advogados da União citam o VIII Congresso da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o Delito _ realizada em 1990, em Havana (Cuba) _ que aprovou uma diretriz em favor da atividade de investigação por promotores e procuradores. Eles lembram ainda que esta participação nas investigações é garantida em algumas das principais democracias ocidentais.


A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) comemorou o parecer. “A AGU demonstra que o próprio Executivo reconhece a necessidade da investigação dos promotores e procuradores no combate a corrupção e à criminalidade”, disse o presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, em uma nota divulgada pela entidade. O advogado Vladimir Sérgio Reali, que trabalha no caso para a Adepol Brasil, não foi encontrado nesta segunda-feira (29/11) para se manifestar sobre o parecer.

Últimas notícias
/arquivos/1
Loading...

Dia da Consciência Negra – compromisso com a igualdade, a justiça e a dignidade humana

22/11/2024
/arquivos/WhatsApp Image 2024-11-18 at 12.53.52
Loading...

História Associativa

18/11/2024
/arquivos/7cc6c2_0b9e44e452ed4c3fbacf282e990d0aec~mv2
Loading...

AMP/RS realiza cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva e Conselho de Representantes para o biênio 2024-2026

18/11/2024
/arquivos/posse no MP
Loading...
Notícias

AMP/RS prestigia posse dos 34 novos promotores de Justiça

18/11/2024