As pensionistas da Associação da Magistratura Brasileira (AMB), reunidas no III Congresso Nacional da entidade em Porto Alegre, elaboraram uma carta de reivindicações e exigências a respeito dos entendimentos travados em quatro dias de debates. No documento, elas expressam sua preocupação com os rumos da discussão política sobre temas de extrema importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito e sua inconformidade com a cobrança de contribuição previdenciária de 11% para pensionistas e aposentados, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, da Reforma da Previdência.

Assinada pela diretora do Departamento de Pensionistas da AMB e coordenadora do evento, Eneida Barbosa, a carta também aborda outros pontos de interesse direto das pensionistas, como o repúdio à redução inconstitucional do valor de pensões a serem concedidas e a defesa de que o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento integral e paritário dos proventos e pensões da magistratura.

Leia a íntegra da carta abaixo:

CARTA DE PORTO ALEGRE    

As pensionistas da Magistratura Brasileira, reunidas no III Congresso Nacional convocado pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, em Porto Alegre/RS, vêm a público para:    

1.  MANIFESTAR a sua preocupação com os rumos da discussão política sobre temas de extrema importância para a manutenção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, entre os quais se inserem os direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 e o tratamento dispensado aos integrantes das carreiras do serviço público, estes os principais responsáveis pela realização dos mais básicos, essenciais e indelegáveis deveres estatais;     

2. REAFIRMAR a sua inconformidade contra a cobrança de contribuição previdenciária de 11% para pensionistas e aposentados, relembrando os vícios que permearam o processo legislativo da sua instituição e o significado da mudança unilateral de regime, atingindo benefícios já adquiridos e situações jurídicas já consolidadas;    

3. REPUDIAR a redução inconstitucional do valor de pensões a serem concedidas, bem como os entendimentos jurídicos que resultem em violação de direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada em matéria previdenciária;     

4. DEFENDER que o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento integral dos proventos e pensões da magistratura, e que sejam preservados os princípios da integralidade e da paridade entre pensionistas, aposentados e magistrados da ativa;    

5. EXIGIR dos Tribunais e Institutos de Pensão a restituição administrativa de valores retroativos devidos por cortes de vencimentos, proventos e pensões, realizados com base em dispositivo das Resoluções nº 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, que impôs às Justiças dos Estados limite remuneratório inconstitucional.    

6. PUGNAR pela rejeição da “PEC dos Precatórios” (nº 12/06 – STF), e pelo respeito e efetividade às sentenças judiciais que resultaram na expedição de precatórios, cujo pagamento está em permanente atraso, e DENUNCIAR a exploração dessa situação de mora do Poder Público por agentes inescrupulosos que pretendem instaurar um mercado usurário de créditos, aviltando o valor dos precatórios em troca de lucros futuros exorbitantes;    

7. DEFENDER o exercício do direito de voto das pensionistas nas eleições para  Presidência das Associações de Magistrados.    

Por fim, REITERAM a todas as associações de magistrados a disposição das pensionistas integrarem-se às lutas associativas em geral, de igual forma reivindicando atenção às suas necessidades e problemas específicos, buscando garantir igual tratamento àquele dispensado aos seus cônjuges.     

Po