A Câmara dos Deputados deverá votar, a partir das 15h da próxima segunda-feira (1º/8), o PLC 257/2016, do governo federal. Protocolada em regime de urgência, a proposta, sob pretexto de estabelecer o chamado “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” coloca em sério risco a autonomia, o funcionamento e a eficácia de Poderes e Instituições, atingindo diretamente o Ministério Público e o sistema judiciário brasileiro. Atenta aos interesses da classe, a AMP/RS acompanhará de perto a votação e estará representada em Brasília pela vice-presidente Martha
Beltrame.



A preocupação com o tema mobiliza o funcionalismo público em todo o país, na tentativa de sensibilizar os parlamentares quanto ao impacto negativo sobre a prestação de importantes serviços à sociedade. No entendimento das entidades de classe, o projeto viola o pacto federativo e introduz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 148/2014, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas entre União, Estados e Municípios, propondo contrapartidas prejudiciais à autonomia dos Estados e aos servidores públicos, principalmente no que tange a congelamento salariais e contratação de pessoal, entre outros aspectos.



AMP/RS CRIA COMISSÃO PARA ESTUDAR O TEMA

Tão logo surgiu a proposta, a AMP/RS instituiu uma comissão, formada pelos procuradores de Justiça Cláudio Barros Silva e Roberto Bandeira Pereira e pelos promotores Alexandre Saltz e André de Azevedo Coelho, que fez um estudo detalhado do projeto. No começo de maio, uma comitiva formada por Roberto Bandeira Pereira, pelo vice-presidente da CONAMP Victor Hugo Azevedo e pelo ex-governador Jair Soares, além do presidente da Associação Catarinense do MP, Luciano Naschenweng, visitou o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Esperidião Amin (PP-SC). O objetivo era propor alterações que permitissem uma análise em separado e mais aprofundada sobre questões relacionadas à questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. O assunto foi abordado em reunião da diretoria ampla da AMP/RS, por Cláudio Barros Silva e Roberto Bandeira Pereira, que falou sobre o encontro com o parlamentar catarinense. Amin apresentou substitutivo, com mudanças no trecho que se refere às rubricas da LRF, que será analisado junto com o texto original.



CONAMP EMITE NOTA TÉCNICA CONTRA O PROJETO

Por conta da inclusão do PL 257 na pauta da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, a CONAMP, que também acompanha de perto o tema e recebeu o estudo realizado pelos membros do MP gaúcho, convocou uma reunião extraordinária de seu Conselho Deliberativo. A entidade nacional emitiu ontem (26) Nota Técnica em que se posiciona contrária à medida. Segundo a CONAMP, ao cortar drasticamente o orçamento institucional, o PLP 257 asfixia as organizações que garantem a democracia brasileira. Se aprovado, o PLP 257/16 irá engessar o Ministério Público e impedir a continuidade de ações em defesa dos direitos sociais e difusos.



Clique aqui e confira a Nota Técnica da CONAMP sobre o PLP 257/16