O ano de 2006 terminou com onze dos 39 projetos da chamada reforma infraconstitucional do Poder Judiciário aprovados, entre eles quase todas as propostas consideradas prioritárias no chamado "Pacto em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", firmado entre os três poderes em dezembro de 2004 para garantir o andamento dos projetos no Congresso Nacional.

O resultado praticamente encerra a fase legislativa da reforma, iniciada em 2003, e deixa o aperfeiçoamento do Judiciário nas mãos, principalmente, da própria Justiça. A intervenção do Executivo, se mantida na nova gestão do Ministério da Justiça, deverá criar uma nova agenda, voltada ao incentivo a projetos de gestão administrativa e à inclusão judiciária da população de baixa renda.
 
Dos 28 projetos de lei restantes no Congresso e ainda pendentes de aprovação, poucos são realmente relevantes do ponto de vista do estímulo à celeridade da Justiça, que ficou focada na área cível devido ao impacto econômico, mais visível. Seis projetos tratam do processo trabalhista e outros quatro do processo penal - estes ofuscados pela profusão de novas propostas apresentadas na esteira da crise do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.

Com relevância, restaram ainda o projeto de lei da mediação, que torna obrigatória a tentativa de solução extrajudicial dos conflitos, e a nova Lei de Execução Fiscal, que tem um substitutivo ainda sendo redigido pelo Ministério da Justiça em conjunto com juízes federais e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda está em elaboração no ministério também um código de ações coletivas, que pretende consolidar regras hoje dispersas.

A partir de 2005 o ministério também começou a repartir com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a função de gestor da reforma do Judiciário. Na prática, no entanto, o conselho acabou ficando imerso em preocupações corporativas e remuneratórias da magistratura e sua agenda de propostas de redução da morosidade da Justiça hoje está quase que limitada ao projeto de informatização do Judiciário, tema de preferência da atual presidente do conselho, Ellen Gracie. No fim deste ano o conselho também esteve envolvido com o "dia da conciliação", promovido em 8 de dezembro. Propostas de alterações legislativas levantadas por alguns dos conselheiros não conseguiram se transformar em projetos de lei e nem foram enviados ao Congresso Nacional.

O CNJ também passou a ser o responsável pelo levantamento de dados sobre o Judiciário, esforço inaugurado em 2004 pelo Ministério da Justiça, encampado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005 e desde 2006 nas mãos do CNJ. O ministério deu seguimento ao trabalho apresentando pesquisas sobre outros ramos da Justiça, como a defensoria pública e o Ministério Público, e deverá encerrar o ciclo com uma pesquisa sobre as ações de execução fiscal - com dados que poderão ser usados na elaboração da nova Lei de Execução.

Na avaliação do atual secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini, ainda há projetos de lei importantes que precisam ser aprovados no Congresso, mas se discute a possibilidade de transformar a secretaria em uma espécie de órgão de fomento de políticas judiciais. Segundo o secretário, a via legislativa é necessária para reduzir a demanda dos grandes usuários da Justiça - como as grandes empresas e o poder público - mas a secretaria pode atuar no financiamento de projetos que estimulem a eficiência administrativa e no aumento do acesso à Justiça da população hoje excluída do sistema judicial. O problema, diz, é buscar recursos para financiar os projetos, uma vez que a captação no setor privado para estímulo da Justiça encontra resistência.
 
A guinada na atuação representaria uma terceira fase da reforma do Judiciário, iniciada em 2003 com o esforço pela aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que tramitava há 12 anos no Congresso, seguida da reforma infraconstitucional, na maior parte encerrada em 2006.

Fonte: Valor Econômico