O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta segunda-feira (6/3) que vai promulgar amanhã, às 11h30, a emenda constitucional que acaba com a verticalização -que obriga os partidos a reproduzirem nos Estados as coligações eleitorais feitas para a disputa à Presidência.

No mesmo dia, Renan criticou decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que manteve a regra baseando-se no princípio da anualidade, que determina a aplicação da lei um ano após a aprovação.

"Invocar a anualidade, na interpretação da lei eleitoral, é de um absurdo nunca visto, porque a própria decisão do TSE com relação à verticalização aconteceu em fevereiro do ano da eleição [em 2002]", disse.

Sem conflito

Renan afirmou que não quer conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário, mas que o Congresso vai garantir a validade da emenda . "A harmonia e a independência entre os Poderes vai continuar existindo, mas o Congresso não vai abrir mão da sua competência de mudar, pela maioria de votos que a Constituição exige, a própria Constituição." O senador disse que, a pedido dos líderes partidários, esperou a decisão do TSE para a promulgação -o que, junto com a publicação no Diário do Congresso, dá validade à nova legislação.

O principal argumento de Renan para a validade da emenda é que o TSE tomou a decisão de manter a regra levando em conta apenas uma consulta, apresentada pelo partido nanico PSL. "O TSE respondeu a uma consulta ordinária. Essa matéria ainda não era constitucional."
Pelo mesmo motivo, Renan negou que a Câmara e o Senado vão entrar com recurso contra a decisão.

A apresentação de recurso à decisão do TSE havia sido anunciada na sexta-feira passada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP). Ontem, após reunião com Renan no fim da tarde, ele voltou atrás e apoiou a decisão de promulgar a emenda que põe fim à verticalização amanhã.

Defesa

Renan sabe que, logo após a promulgação, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deverá apresentar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, escalou o advogado Paulo Brossard, ex-ministro do STF, para fazer a defesa do Congresso. Um dos argumentos será a interpretação do TSE sobre a Lei Eleitoral feita em 1998. Segundo a lei, "é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário". Em 1998, o TSE avaliou que "dentro da mesma circunscrição" referia-se aos Estados. Em 2002, considerou que a "circunscrição" era o país.

Fonte: Jornal Folha de S. Paulo, em 7/3