A nova lei da Ação Civil Pública, cujo projeto tramita no Congresso Nacional, foi o tema de uma reunião realizada nesta segunda-feira (17), na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público gaúcho. No encontro, foram discutidos aspectos que permitam o encaminhamento do texto para votação ainda neste ano, na Câmara dos Deputados.



Participaram o presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann, o juiz de Direito Ricardo Pippi Schmidt, o procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, o secretário-geral do MP, Alexandre Saltz, e o relator do projeto na CCJ da Câmara, Vieira da Cunha. A ideia foi alinhar alguns posicionamentos sobre o projeto, uma vez que a modernização da ação civil pública é considerada fundamental para que o país possa avançar no que diz respeito ao acesso à justiça, permitindo maior agilidade ao sistema civil de proteção coletiva.



JUDICIÁRIO SOBRECARREGADO

Segundo Victor Hugo, a atualização da ação civil pública é um instrumento adequado pra enfrentar o congestionamento do Judiciário. “Estamos trabalhando para buscar posições consensuais sobre alguns aspectos ainda controversos do projeto. Mas todos concordam que a aprovação da nova lei da ação civil pública é vital para combater as limitações impostas pelas ações repetitivas que superlotam as instâncias judiciais”. Paulo Valério afirmou que "o sistema brasileiro de processos coletivos é bom, mas alguns ajustes relativos à coisa julgada erga omnes, à execução específica das decisões e à prescrição, especialmente a imprescritibilidade de direitos fundamentais em variadas áreas como a do consumidor, infância e juventude, idosos, saúde, ainda precisariam ser melhor dispostos, motivo pelo qual se impôs a participação do Ministério Público gaúcho, a partir de reunião anterior, organizada pelo subprocurador-geral Marcelos Dornelles, que teve continuidade nessa data".